Brasília, 8 (AE) - O senador Roberto Requião (PMDB-PR) informou há pouco, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que ingressou na semana passada com representação junto ao Ministério Público Federal contra o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o Procurador da República, Itamar José Barbalho, questionando a aprovação do contrato de renegociação da dívida mobiliária do Estado de Pernambuco para o pagamento de precatórios. O senador criticou duramente a posição do governo federal em renegociar essa dívida com Pernambuco.
Segundo ele, a CPI dos Precatórios deixou claro que não havia nenhum precatório válido no Estado de Pernambuco. O senador classificou o depoimento do secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, e do procurador geral adjunto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Carlos Eduardo da Silva Monteiro, hoje, na CAE, de "manobra sinuosa". "O ato do governo federal foi de absoluta imoralidade; estou agredido e envergonhado pela atitude de vocês", afirmou.
Fábio Barbosa, em seu depoimento, garantiu que o acordo assinado com Pernambuco atendeu rigorosamente todos os dispositivos estabelecidos pelo Senado para o refinanciamento desse tipo de dívida junto à União. Em seu depoimento, Barbosa lembrou que o governo pernambucano homologou um acordo em juízo estabelecendo que os credores dos títulos públicos emitidos pelo Estado aceitavam como pagamento desses papéis o refinanciamento feito junto à União. Lembrou ainda que os credores, após terem obtido do Estado o reconhecimento da legitimidade de seus títulos, desistiram da ação que haviam movido contra o Estado, a União e o Banco Central.
O Estado de Pernambuco assinou em dezembro de 1997 um contrato de refinanciamento no valor total de R$ 1,4 bilhão. No dia 29 de dezembro de 1999 foi assinado o ter mo aditivo a este contrato no qual ficou estabelecido que as dívidas em títulos para o pagamento de precatórios do Estado de Pernambuco seriam refinanciadas em 120 meses. O valor assumido pela União correspondeu a R$ 859 milhões.

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