Brasília, 07 (AE) - A representação pela cassação do mandato do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), recebida hoje pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), aponta 12 fatos constatados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário no Senado em que o parlamentar teria infringido as regras do decoro. As descobertas foram feitas nas investigações do desvio de R$ 169 milhões dos R$ 263 milhões repassados às obras do Fórum trabalhista de São Paulo.
O documento é assinado por presidentes e líderes de sete partidos de oposição - PT, PDT, PSB, PPS, PC do B, PV e PL.
ACM anunciou que vai ouvir os líderes sobre o assunto e esperar o parecer jurídico do Senado, que deverá opinar pelo encaminhamento da representação à Corregedoria da Casa e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O senador admitiu a possibilidade de o processo, se aceito, ser incluído na pauta de votação da convocação extraordinária, se a idéia for endossada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Mas, para o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a iniciativa é desnecessária, uma vez que a Constituição especifica que matérias de competência exclusiva da Câmara e do Senado podem tramitar no período de trabalho extraordinário automaticamente, sem a necessidade de constar numa pauta prévia. "É assim que ocorre com os empréstimo da União e Estados", lembrou.
Com base num parecer do ex-senador Josaphat Marinho (PFL-BA), o líder do PMDB no Senado e presidente nacional do partido, Jáder Barbalho (PA), disse hoje da tribuna que, no momento, a representação é "um arbítrio" porque contraria os procedimentos propostos pela CPI do Judiciário. Isso é, a de encaminhar todas as denúncias, até mesmo as referentes a Estevão
ao Ministério Público (MP). "A quebra de decoro não foi objeto das conclusões da CPI", ressalvou. "É inadmissível o processo parlamentar de perda de mandato agora." O líder assegurou que a bancada não vai aceitar "o julgamento político" de Estevão.
Presente no plenário, Estevão disse que se surpreendeu pela iniciativa dos partidos de oposição.
Segundo ele, a iniciativa competiria apenas à CPI. Ele foi acusado pela comissão de enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e provocar danos ao erário, com base no fato de ter recebido cerca de US$ 45 milhões do grupo Monteiro de Barros, responsável pelas obras do fórum.
Dutra rebateu as afirmações de Barbalho, ao lembrar que a representação consiste no apanhado de episódios mostrando que Estevão mentiu aos colegas senadores. "Onde está o jogo de violência, arbítrio e jogo sumário?", questionou. "Os indícios de quebra de decoro apontados pela CPI são muito graves", completou Dutra.
Entre os episódios de quebra de decoro relacionados pela representação contra Estevão, estão o fato de ele ter alterado versões de declarações que deu à CPI, como a de dizer que mal conhecia o empresário Fábio Monteiro, do Grupo Monteiro de Barros. Há ainda, entre outros, a pressão que o parlamentar fez sobre os assessores da comissão e a discordância entre o que ele afirmou sobre o dinheiro que recebeu da Incal e Ikal e as descobertas da CPI.

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