A Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a resolução proposta pelo Brasil garantindo que o acesso aos remédios seja um direito humano. ‘‘A aprovação tem um impacto político, ético e moral muito forte’’, afirma o embaixador do Brasil em Genebra, Celso Amorim.
O resultado da votação deixa claro o isolamento de Washington sobre o tema. No total, 52 países votaram a favor da resolução e apenas os Estados Unidos se abstiveram. A alegação dos norte-americanos é que não consideram saúde um direito humano e a melhor política seria a proteção das patentes dos produtos farmacêuticos.
Brasil e Estados Unidos travam uma das batalhas mais polêmicas da Organização Mundial do Comércio (OMC) nos últimos anos. A lei de patentes do Brasil garante a legalidade da licença compulsória - medicamentos poderiam ser produzidos localmente em caso de emergência nacional. Washington alega, porém, que não está claro em que situação a licença poderia ser adotada.
Para as empresas do setor farmacêutico, caso o Brasil insista em manter a licença compulsória, os investimentos podem diminuir diante da incerteza de uma proteção legal.
Na opinião de Celso Amorim, porém, a lei brasileira está de acordo com as regras internacionais. O governo acredita que uma mudança na lei poderia até mesmo prejudicar o programa de distribuição de remédios para o combate à Aids. Segundo cálculos do governo, o programa contra Aids no País economiza US$ 472 milhões.

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