Brasília, 31 (AE) - O relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) de reforma do Poder Judiciário propõe a extinção da Justiça do Trabalho, que teria a estrutura, membros e competência transferidos para a Justiça Federal comum. O relator da emenda mantém o Superior Tribunal Militar (STM), mas reduz de atualmente 14 para sete o número de membros, mantida a atual proporção entre as Forças Armadas e entre estas e os integrantes civis. A Justiça Militar de primeiro grau poderia ser alterada posteriormente por lei ordinária, mas o substitutivo extingue os tribunais militares nos Estados. Hoje, só existem tribunais em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. Pela legislação atual, tais tribunais podem ser criados em Estados cuja corporação militar seja superior a 20 mil integrantes. O Tribunal de Justiça (TJ) passaria, pela proposta, a ser o órgão de segunda instância da Justiça Militar.

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