O relatório final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reformulação da segurança pública no País vai propor o fim da maioridade penal, estabelecendo que crianças a partir de 11 anos passem a responder criminalmente como adultos. Segundo o relatório, o menor será avaliado por uma comissão que irá concluir se ele sabia o que estava fazendo ao cometer um delito. As penas serão cumpridas em unidades especiais, mas terão a mesma duração que as de criminosos comuns. O relatório foi concluído na semana passada e será votado amanhã na Comissão Especial da Câmara. Caso seja aprovado, ele será levado a votação em plenário, depois de dois anos de discussão. Mesmo ainda não tendo sido apresentado formalmente, o relator, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), prevê que o tema mais polêmico será realmente a questão do fim da maioridade penal. Segundo ele, o único limite estabelecido pelo relatório é a idade mínima de 11 anos para a aplicação de penas.

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