São Paulo, 14 (AE) - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fiscais, vereador Milton Leite (PMDB), pediu o indiciamento criminal, bloqueio de bens, demissão de 12 pessoas e a cassação do vereador Vicente Viscome (sem partido), mas concluiu que a Enterpa Ambiental - uma das empresas que dominam o serviço de limpeza pública em São Paulo - foi "vítima" do esquema de cobrança de propina existente na Administração Regional da Penha, controlada por Viscome. Se essa decisão for aprovada pela maioria dos membros da CPI, a Enterpa estará livre de eventuais punições legais por ter pago propina para a liberação de planilha de serviços.
O presidente da comissão, José Eduardo Martins Cardozo (PT), e o vereador Dalton Silvano (PSDB) discordaram da conclusão. Eles alegam que os depoimentos indicam as duas possibilidades, portanto não há como a CPI decidir e propuseram que esse trecho do relatório ficasse em aberto para análise e posição final a ser proferida no fim dos trabalhos. "Se esse caso específico ficar mais claro ou aumentarem as evidências, a empresa pode passar a corruptora ativa e até ter o seu contrato com a Prefeitura extinto", disse Cardozo. "Não temos como afirmar que ela foi vítima de um processo de cobrança de propinas", completou. Vítima - Leite acredita que ficou claro que a empresa foi levada a pagar propina, lembrando que essa foi a conclusão na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), apresentada ontem. "Não posso tomar uma decisão que prejudicará uma empresa
uma vez que o próprio Ministério Público decidiu que ela foi vítima no processo", defendeu-se Leite.
O relator lembrou, ainda, que os outros integrantes da CPI não são obrigados a concordar com ele. "Se quiserem incluir uma vírgula a mais dizendo que a empresa continua sob investigação, tudo bem", afirmou Leite. Extraordinária - A divergência levou os membros a reunirem-se e convocar sessão extraordinária no fim da tarde, mas ela acabou sendo adiada. A reunião para discutir o relatório começou às 17h30. O presidente da Enterpa Ambiental, Roberto Rocha, admitiu inicialmente em depoimento informal à Polícia Civil ter pago propina para que as planilhas de serviços, documento a partir do qual é feito o pagamento do serviço contratado, fossem liberadas por funcionários da AR-Penha. Em seguida, o advogado da empresa disse que a Enterpa fora coagida.
O ex-supervisor de Serviços Públicos da AR-Penha Pedro Antônio Saul negou que tenha havido coação. Saul afirmou que os recursos - R$ 15 mil - eram pagos para que as planilhas de serviços fossem liberadas praticamente sem questionamentos. A expectativa antes da reunião extraordinária era de que a entrega do relatório sobre a AR-Penha talvez não fosse feita hoje, conforme previsto. Se isso ocorrer, a análise do processo de cassação de Viscome deve atrasar. Cassação - O relatório concluiu que Viscome quebrou o decoro parlamentar e indica que o seu mandato deve ser cassado. Para o processo ser aberto, o relatório tem de ser aprovado pela CPI. Depois de aprovado e encaminhado ao plenário da Câmara, o relatório é enviado ao MPE. Os promotores avaliam as conclusões e pedem ou não abertura de processo judicial.
De acordo com o artigo 125 do Regimento Interno da Câmara, a falta de decoro parlamentar é um dos motivios pelos quais os parlamentares podem perder o mandato. O processo de cassação pode ser iniciado por ato da Mesa Diretora da Câmara ou por denúncia por maioria absoluta dos vereadores e analisada por uma Comissão Processante - formada por sete vereadores. O prazo para conclusão é de 90 dias e, se não for concluído dentro desse limite, o processo será automaticamente arquivado. Indiciamento e acusação - Além da cassação de Viscome, o relatório da CPI dos Fiscais propõe o indiciamento criminal, exoneração, bloqueio dos bens e ressarcimento de dinheiro ilícito de 12 funcionários da Administração Regional da Penha. O documento, que tem cerca de 80 páginas, foi concluído terça-feira à noite pelo relator da CPI, vereador Mílton Leite (PMDB).

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