Brasília, 20 (AE) - O relatório parcial preparado pela deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO), apresentado na segunda-feira (17) à Comissão Especial da Câmara de Reforma do Judiciário, prevê a manutenção da Justiça Militar, com a primeira instância presidida por juízes togados, aprovados por concurson público. "Não proponho o fim da Justiça Militar porque é necessária a sua especialização para dar respostas rápidas à corporação; além disso, seus custos representam apenas 0,17% do Orçamento da União", justificou a deputada.
O sugestão de mudanças estruturais na primeira instância deve ser acatada no relatório final do deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho (PSDB-SP), que deve ficar pronto no dia 31.
Os magistrados que presidiriam a primeira instância comandariam os conselhos, integrados ainda por dois militares. Os juízes togados teriam o poder de sentenciar os crimes contra civis praticados por militares. Atualmente, os crimes contra a vida são de competência da Justiça Estadual. Os conselheiros militares teriam competência apenas para votar nas decisões sobre crimes propriamente militares.
Um assunto que deve provocar intensa discussão é o destino do Superior Tribunal Militar (STM). A deputada defendeu, no relatório parcial, a redução do STM, mas reconhece que o assunto é controvertido. Alguns deputados querem a extinção desse tribunal. Das atuais 15 vagas de ministro, o STM passaria a ter apenas nove. Exército, Marinha e Aeronáutica teriam dois ministros cada e as outras três cadeiras seriam divididas entre magistratura, Ministério Público (MP) e advocacia.
Os que sugerem o fim da Justiça Militar afirmam que o corporativismo é o pior e irremediável defeito. Na prática, são militares julgando militares e, em muitos casos, civis são as vítimas da violência policial.
Reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo", revelou que, na 1ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, entre 1981 e 1996, 1.107 inquéritos ficaram paralisados ou desapareceram. Essas "providências" permitiram que muitos crimes ficassem impunes. A Divisão de Crimes Funcionais da Polícia Civil remeteu à Procuradoria-Geral de Justiça a investigação que concluiu pela prática de fraudes processuais e crimes de prevaricação e falsidade ideológica.
Um juiz, uma promotora de Justiça e quatro funcionários do cartório da 1ª Auditoria estão envolvidos. O cartório tinha uma lista paralela para controlar o movimento de processos entre a Justiça Militar e o MP.
A reportagem teve acesso a 304 processos. Deles, 80 são sobre aproximadamente cem homicídios supostamente praticados por policiais militares que participam ou participaram das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e do Tático Móvel.
Entre os casos de homicídios praticados por policiais militares, destacam-se uma denúncia contra três soldados que ficou 11 anos desaparecida e um capitão que, após 14 anos, ainda não foi julgado por homicídio.

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