Enquanto proposta irritou o governo, foi bem recebida pela OAB e vista como razoável pelo presidente do STF
Arquivo FolhaEdgard Cavalcanti de Albuquerque: o relatório foi bem sucedidoO relatório da Reforma do Judiciário apresentado pela deputada Zulaiê cobra na última semana despertou interesse e causou reações variadas em diversos setores da sociedade brasileira. Para o presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, Edgar Cacalcanti de Albuquerque, o relatório foi bem sucedido em suas linhas gerais. ‘‘Acredito que o relatório bate de encontro aos anseios da nossa entidade’’, disse.
Albuquerque destacou como positiva a criação do Conselho Nacional de Magistratura, voltado a controlar as ações do Poder Judiciário. ‘‘Não há ninguém que não possa prestar contas de seus atos’’, avaliou.
Já em Brasília, especialmente no Palácio do Planalto, o parecer causou irritação ao propor a extinção do foro privilegiado para o julgamento de crimes comuns cometidos pelo presidente, vice-presidente e ministros, a supressão da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), utilizado largamente pelo governo para acelerar a decisão de questões como a cobrança de tributos, e a nãoadoção da súmula vinculante.
Já o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, considerou o relatório da Reforma do Judiciário razoável. Para Velloso, as medidas apresentadas, porém, não são suficientes para eliminar o problema da lentidão da Justiça. ‘‘Somente isso não basta. Precisamos também de uma reforma processual. Se conseguirmos, nós teremos resolvido, então, os problemas da Justiça no país’’, afirmou.
Velloso afirmou, que é preciso eliminar o formalismo excessivo das leis processuais e que espera que o Congresso Nacional aprove até o fim deste ano a Reforma do Judiciário. Ele disse ser contra a sugestão de ‘‘fatiar’’ a reforma por acreditar no perigo de que outras medidas necessárias fiquem em segundo plano e não sejam aprovadas.
O presidente do STF fez uma avaliação dos principais pontos do parecer. Ele considerou, positivas as propostas de criação da súmula impeditiva de recursos, que torna inadmissível recursos contra súmulas do STF, STJ e TST. ‘‘Os tribunais superiores e o STF não devem julgar questões que interessam a apenas meia dúzia, mas a milhões de brasileiros’’, justificou.
Sobre a criação do décimo-segundo ministro do STF, que atuará como corregedor para investigar qualquer órgão do Poder Judiciário, Carlos Velloso elogiou a proposta. Quanto ao Conselho Nacional da Magistratura, que além de magistrados, terá advogados e membros do Ministério Público, Velloso considerou que os membros do Ministério Público não deveriam atuar no Conselho, ‘‘porque ele deve oficiar como fiscal da lei e da Constituição’’.
Velloso gostou da proposta de quarentena para os ministros que se aposentam, mas achou o tempo de três anos fixado pela relatora muito longo. ‘‘A medida é moralizadora, mas acho que um ano ou um ano e meio seria o prazo ideal’’, disse .
O presidente do STF gostou da proposta do mandado de injunção, que permitirá ao STF elaborar normas regulamentadoras previstas na Constituição, assim como concordou com o fim dos juízes classistas e a diminuição do número de Tribunais Regionais do Trabalho, de 24 para apenas oito.
O presidente do Supremo não gostou da extinção da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que considerou um retrocesso. O fim dos tribunais de Alçada também não foi aprovado por Velloso, assim com o término da representação dos ministros do STF no Tribunal Superior Eleitoral.
Já o aumento de 27 para 63 no número de ministros do Superior Tribunal de Justiça foi considerado um exagero, apesar da concordância de que é necessário ampliar o quadro desta corte.

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