Brasília, 13 (AE) - A relatora da Comissão da Reforma do Judiciário na Câmara, Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), submete amanhã (14) aos membros da comissão e ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), a idéia defendida hoje pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), de "fatiar" a votação da reforma. Zulaiê também apresenta amanhã o relatório aos membros da comissão.
ACM fez a sugestão para tornar ágil a votação da reforma no Congresso: cada ponto aprovado na Câmara seguiria imediatamente para o Senado, apressando, assim, o calendário e possibilitando a votação da reforma até o fim deste ano. A prioridade seria votar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho determina o controle externo do Judiciário que, para o senador, viria como resposta ao assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, dois meses depois das denúncias de corrupção na Justiça matogrossense feitas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário. "Se tivessem sido investigadas as denúncias com rapidez, talvez sua morte fosse evitada", afirmou o senador.
Zulaiê afirmou hoje, após o encontro com o presidente do Senado, que ACM adiantou que a CPI do Judiciário deverá ser estendida até o fim de outubro. "Uma das conclusões do relatório da CPI será que é imprescindível e urgente a reforma do Judiciário", afirmou. A deputada mostrou-se simpática à idéia de ACM. "Acho que a reforma assim fatiada poderá ser votada mais facilmente", disse. "Mas meu único receio é que, de repente, o fato de dar destaques a alguns pontos possa fazer esquecer a reforma como um todo."
Amanhã, Zulaiê apresenta um relatório que promete ser tão polêmico quanto o apresentado em abril pelo ex-relator e hoje secretário-geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira. A deputada não adota a súmula vinculante (mecanismo que submete às instâncias inferiores as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre casos similares) - cujo maior defensor é justamente o presidente do Senado.
A deputada sugere a extinção de oito dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O critério para a extinção foi basicamente a quantidade de juntas trabalhistas por tribunal. Segundo ela, deverá ser criada alguma disposição transitória constitucional para estabelecer a fusão de alguns TRTs que forem considerados necessários.
Zulaiê traz duas inovações que também devem dar margem a muitos protestos externos, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): a determinação de uma idade mínima para juízes, além de eleição direta para os ministros do STF. "A eleição direta pode dar polêmica fora da Câmara, mas foi fruto de 48% das emendas apresentadas na comissão", contou.
Ainda no relatório, Zulaiê deverá sugerir a extinção dos tribunais militares estaduais, dos conselhos militares de Justiça, além da redução do número de integrantes do Superior Tribunal Militar (STM).
Assim como no texto do ex-relator, Zulaiê determina uma "Justiça 24 horas" - acabam os recessos absolutos dos tribunais, criando-se plantões. Também será implantado uma "quarentena" para que, durante o mandato e até três anos depois de deixarem os cargos, o procurador-geral da República, os procuradores-gerais da Justiça e os presidentes das OABs não possam integrar as listas tríplices para serem nomeados juízes federais ou estaduais.

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