Brasília, 10 (AE) - As reuniões polêmicas da reforma do Judiciário na Câmara devem recomeçar agitadas na terça-feira (14): a relatora, Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), apresenta o substitutivo sem acolher a súmula vinculante - defesa explícita do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) -, além de extinguir oito dos 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs). "Antes mesmo de ter divulgado a idéia, hoje já me ligaram nove deputados protestando contra a extinção, mas não se pode agradar a todo mundo e esquecer da reforma", disse a deputada.
Segundo Zulaiê, o critério para a extinção foi basicamente a quantidade de juntas trabalhistas por tribunal. "Não faz sentido existir tribunais regionais como os de Sergipe e Piauí com até seis juntas apenas", justificou. Segundo ela, deverá ser criada alguma disposição transitória constitucional para estabelecer a fusão de alguns TRTs que forem considerados necessários.
A deputada mantém a idéia do relatório do secretário-geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, ex-relator, de extinguir os juízes classistas e criar órgãos informais de conciliação, sem ônus para a União, pagos pelos sindicatos e associações de classe. Essas juntas podem ser comandadas por juízes togados ou não, sempre sem pagamento do governo.
Quanto à súmula vinculante (mecanismo que determina a mesma decisão do Supremo Tribunal Federal usada para todos os casos subsequentes com as características similares), adotada no relatório anterior, Zulaiê defende a teoria de que esse recurso "engessa" as decisões dos juízes de primeira instância. "A súmula tira o poder do juiz do interior, que fica impedido de legislar de acordo com a especificidade do caso", explicou.
Zulaiê traz duas inovações que também devem dar margem a muitos protestos externos, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): a determinação de uma idade mínima para juízes, além de eleição direta para os ministros do STF. "A eleição direta pode dar polêmica fora da Câmara, mas foi fruto de 48% das emendas apresentadas na comissão", contou.
Diferentemente do relatório de Ferreira, Zulaiê vai agradar à oposição com a proposta de incluir membros da sociedade civil no sistema de controle externo do Judiciário. Será criado um conselho nacional em Brasília e ouvidorias em todos os tribunais dos Estados. A proposta de controle externo e de idade mínima para os juízes também será estendida ao Ministério Público (MP).
Zulaiê deverá sugerir ainda no substitutivo, a extinção dos tribunais militares estaduais, dos conselhos militares de Justiça, além da redução do número de integrantes do Superior Tribunal Militar (STM).
Assim como no texto do ex-relator, Zulaiê determina uma "Justiça 24 horas" - , acabam os recessos absolutos dos tribunais, criando-se plantões. Também será adotada uma "quarentena" para que, durante o mandato e até três anos depois de deixarem os cargos, o procurador-geral da República, os procuradores-gerais da Justiça e os presidentes das OABs não possam integrar as listas tríplices para serem nomeados juízes federais ou estaduais.
No capítulo de atribuições do Supremo, também deverá ser mantida a idéia básica de Ferreira de que os crimes de responsabilidade cometidos por ministros de Estado e membros do Tribunal de Contas da União (TCU) só deverão ser julgados pelo STF enquanto eles estão nos cargos.
"Não faz sentido ainda tramitar no Supremo processos por crimes de responsabilidade da ex-ministra da Economia Zélia Cardoso de Melo", afirmou.

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