Brasília, 13 (AE) - O substitutivo à proposta de reforma do judiciário começa a ser votado terça-feira (19) na Comissão Especial da Câmara. A relatora do projeto, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), admitiu que sofrerá pelo menos uma derrota em relação ao mecanismo da súmula vinculante (pelo qual uma decisão do Supremo Tribunal Federal vale para todos os casos subsequentes com características similares). Zulaiê é contra a criação do chamado efeito vinculante por considerar que ele engessa a ação dos juízes de primeira instância. Mas a relatora está convencida de que o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) terão apoio da maioria dos integrantes da comissão.
"O governo e o STF querem a súmula e tem deputados ouvindo muito os ministros", afirmou a deputada. O presidente do Senado
Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) adiantou hoje que pontos do substitutivo da relatora poderão ser alterados nos plenários da Câmara e do Senado e citou a súmula vinculante como uma das possibilidades. "Há coisas que devem ser modificadas na Câmara, no plenário, ou com certeza serão modificadas no Senado", disse Antônio Carlos. No Senado, é quase unânime a opinião favorável à criação do efeito vinculante. Para o STF, o mecanismo seria a solução para o acúmulo de processos e recursos que tratam de assuntos similares.
Hoje, terminou o prazo de recebimento de sugestões de parlamentares ao conteúdo do substitutivo. Zulaiê manteve praticamente intacto o texto que elaborou e aceitou apenas duas sugestões dentre as apresentadas pelos parlamentares nas duas últimas semanas: garantir que um ministro do STF seja destacado para presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)- hoje são três ministros deslocados do STF para o TSE - e reduzir de 63 para 45 a previsão de ministros integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atualmente é composto por 33 ministros.
O número de ministros do STJ é outro ponto de discórdia. "Aumentar o número de ministros é inaceitável, a não ser que seja para fazer justiça ao tamanho do prédio", disse Antônio Carlos Magalhães, fazendo alusão à imponente sede do tribunal, em Brasília. Zulaiê manteve no texto a eleição direta para os ministros dos tribunais superiores, outra proposta polêmica.
"O argumento do ministro Carlos Velloso (presidente do STF) de que as eleições criam facções não é viável, até porque hoje já existem facções", argumentou a deputada. Para ACM, contudo, a eleição é um absurdo. "Não dá para aceitar; o sujeito é candidato e sai pelo interior pedindo votos, como se fosse político em véspera de eleições", reagiu o presidente do Senado.
"Sei que não será uma votação fácil", afirmou Zulaiê. "Não vou mais abrir mão; fiz acordo, discuti, mas, daqui para frente é votação", disse ela. "Ou perde ou ganha." Segundo a deputada, a votação pode demorar até três dias. São mais de duzentos destaques apresentados por parlamentares da comissão. "Reformar o judiciário é uma coisa difícil", alegou.

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