Brasília, 17 (AE) - Além da criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle do Poder Judiciário, o relator do capítulo da proposta de reforma do Judiciário relativo ao controle e fiscalização, deputado Marcelo Déda (PT-SE), propõe, no parecer, a instituição dos conselhos estaduais de Justiça, com 11 integrantes, 6 dos quais eleitos pelas assembléias legislativas, 3 eleitos pelos magistrados, 1, pelo Ministério Público Estadual (MPE) ou Distrital e 1, entre os advogados que atuam no Estado. O mandato, a exemplo do dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, será de quatro anos, em regime de dedicação exclusiva, salvo o exercício de cargo ou função de magistério superior. Aos integrantes dos conselhos estaduais, seria vedada a reeleição. Déda disse há pouco que o Poder Judiciário está mais permeável à discussão sobre um controle externo porque percebeu que "ou a solução vem pelo caminho da democracia ou vai ter CPIs (a exemplo da Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Judiciário) como constante ameaça ao estado de direito". Segundo o deputado, esse tipo de CPI é uma ameaça à democracia porque "se tem um risco permanente de interferência de um Poder no outro Poder".

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