Brasília, 28 (AE) - O relator do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Jefferson Peres (PDT-AM), sugeriu hoje que o governo encaminhe um projeto de lei ao Congresso restabelecendo a possibilidade de o setor público conceder aval para mini e pequenos empresários, urbanos e rurais, nos empréstimos junto ao sistema financeiro.
Um artigo da Lei Fiscal proíbe que os governos federal, estaduais e municipais dêem aval aos pequenos investidores. O dispositivo, proposto pelo próprio Executivo e mantido pela Câmara, contraria uma medida apresentada pelo governo federal no final de 1998 como solução para as dificuldades de acesso ao crédito enfrentadas pelos pequenos empresários.
O restabelecimento dos fundos de aval é uma necessidade reconhecida inclusive pelos aliados do governo, mas uma alteração no projeto da Lei Fiscal exigiria o retorno do texto novamente à Câmara. Diante disso, Peres preferiu recomendar um novo projeto de lei para à Câmara. Essa foi a única modificação no conteúdo da Lei Fiscal realizada pelo relator na CAE.
O relatório de Jefferson, apresentado hoje, será votado na CAE somente no próximo dia 4. O relator manteve integralmente os mecanismos de controle do endividamento e das despesas públicas - particularmente daquelas de caráter continuado, como benefícios assistenciais e folha de pessoal - contidos no projeto. A nova legislação também prevê a implementação de estratégias e metas fiscais previamente definidas pelos governantes, com base em normas de correção de desvios de más condutas dos administradores públicos.
As punições para os maus gestores públicos serão estabelecidos em outro projeto de lei, que tramita na Câmara. Esta lei prevê penalidades administrativas - como aplicação de multas, perda de mandato eletivo e proibição para ocupar cargos públicos - e criminais, como a prisão durante até quatro anos.
A meta do governo é ver a lei implementada até o final de abril para que os primeiros efeitos práticos recaiam sobre as atuais administrações municipais, em último ano de mandato. A Lei de Responsabilidade Fiscal complementa as restrições aos gastos dos prefeitos em ano de eleições. A principal contribuição é a proibição aos prefeitos de gastar e deixar a conta para o sucessor pagar. Após a vigência da lei, todas as despesas feitas no decorrer deste ano terão de ser pagas até dezembro ou então os recursos deverão ficar disponíveis em caixa
caso a quitação fique para 2001.
O relator, no entanto, acha que o novo regime fiscal pretendido pelo governo federal com a vigência da nova lei não pode ficar embasado somente nos limites de ordem orçamentária e financeira estabelecidos no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na opinião do relator, é preciso também modernizar o funcionamento das organizações públicas, como as empresas estatais, autarquias e fundações.
"Entidades originalmente desenhadas para operar de forma autônoma, há muito as estatais, autarquias e fundações compadecem de uma autonomia exercida apenas no plano das formalidades", afirma Peres em seu relatório apresentado hoje na CAE. Segundo Peres, as relações dessas empresas públicas com o núcleo do setor público fazem delas hoje verdadeiros órgãos integrantes da administração central, geralmente com procedimentos administrativos ineficazes.
Ainda de acordo com o relator do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, as finanças públicas não se resumem apenas ao quadro orçamentário tradicional. "Sua extensão é ampla, suas ramificações vão muito além da mera ótica fiscal, exigindo que os sistemas de informações e os processos decisórios também se ampliem", afirmou o senador. Ele lembrou que a contabilidade pública tem um importante papel a desempenhar. "Informações de má qualidade dificultam ou impedem o entendimento por parte de quem deve decidir, conduzindo a diagnósticos equivocados", completou.