Brasília, 23 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso perdeu uma ótima oportunidade de marcar um ponto a favor da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao destacar a aprovação dessa proposta como uma das prioridades da agenda do governo para este segundo semestre, na solenidade de posse dos novos ministros, na última segunda-feira, ele não observou que o relator do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), estava presente, no salão Leste do Palácio do Planalto.
Novais relembra o fato com um certo desapontamento, embora afirme não estar magoado. Mas deixa a impressão de que, se o presidente tivesse saudado sua presença na solenidade, talvez um envaidecido relator não estivesse considerando tão "exagerado" o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal proposto pelo governo, a ponto de querer cortá-lo à metade. "A lei foi muito mal feita e, como está, será difícil aprová-la", avalia o deputado, que ainda está "dissecando" os 109 artigos da proposta. "Acredito que não fica na metade do que tem aí", arrisca Novais, avaliando que o projeto precisa ser muito modificado caso o governo queira aprová-lo ainda neste ano.
Para o relator, o projeto do Executivo tem muitos exageros e imperfeições, além de inconstitucionalidades. Segundo o deputado, a proposta afronta a Constituição ao estabelecer normas específicas para o controle das finanças públicas dos Estados. "A Constituição diz que, em matéria de direito financeiro, a União só pode estabelecer normas gerais", afirma Novais, argumentando que algumas determinações e proibições impostas pela proposta só seriam aplicáveis com o consentimento dos demais entes federativos.
Aliado do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) e de sua filha Roseana Sarney (PFL), governadora do Maranhão, Novais está atento às dificuldades financeiras dos Estados e avalia que os governadores devem tentar barganhar a aprovação da lei de responsabilidade fiscal. "Os governadores vão querer tirar dividendos", adverte, mencionando a reivindicação para a capitalização dos fundos de pensão dos servidores estaduais.
O relator acredita, no entanto, que existe um consenso - mesmo entre os parlamentares da oposição - sobre a necessidade de o Congresso aprovar uma lei que responsabilize os governantes pelo descontrole das finanças públicas. "Temos vontade de colocar as coisas nos devidos lugares, mas sem exageros", pondera Novais.
Entre os "exageros" observados, o relator destaca o enquadramento de outros Poderes e outras esferas de governo às normas estabelecidades pela lei; o "engessamento" do Senado quanto à atribuição de fixar limites de endividamento; as restrições para a contabilização de restos a pagar; e a proibição de socorro ao caixa da seguridade social com recursos do orçamento fiscal.
Por outro lado, segundo o deputado, a proposta abre uma brecha na legislação para permitir que o Tesouro Nacional utilize suas disponibilidades de caixa para comprar títulos emitidos pelo Banco Central. "Essa é uma forma de o Tesouro esconder suas disponibilidades", afirma.
Além de retirar os "exageros", o relator quer incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal algumas restrições "esquecidas" pelo governo. Em primeiro lugar, Novais quer enquadrar as relações entre o Banco Central e Tesouro Nacional, que permitem o endividamento sem autorização do Senado. "A Constituição proíbe que o BC financie o Tesouro Nacional, mas é deslavadamente desobedecida dos dois lados, permitindo o aumento da dívida pública sem autorização do Senado", justifica.
O relator quer enquadrar também as operações do BNDES com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigindo que o orçamento da instituição seja submetido ao Congresso Nacional. "O BNDES recebe os recurso do FAT e aplica como quiser, sem dar satisfações; não há controle nem por parte do presidente da República", argumenta o deputado.
Novais quer responsabilizar também os administradores que colaboram para o empenho indevido de despesas ao estimarem equivocadamente as receitas. "Quem faz uma previsão de receita errada, arrecada mal ou assina convênios para liberação de recursos, sem ter certeza de que poderá repassar o dinheiro, não está enquadrado na lei e quem paga o pato dessa irresponsabilidade é o governador ou prefeito que autoriza a obra e o empreiteiro que executa e não recebe", disse o deputado.
Mas a proposta do relator que deverá causar mais turbulência junto ao governo é a responsabilização dos administradores que comprometem seus orçamentos com o pagamento de juros. O deputado Pedro Novais questiona o fato de o projeto do governo não prever essa responsabilização. "A lei enquadra tudo e todo mundo, enquadra pequenos funcionários e prefeitos miseráveis, mas quem permite que R$ 40 bilhões ou mais do orçamento sejam consumidos com o pagamento de juros fica livre"
reclama. "Não sei se vou encontrar uma fórmula, mas pretendo enquadrar isso", declara o deputado, que espera apresentar seu substitutivo à comissão especial da Câmara em outubro.

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