Brasília, 31 (AE) - Perda do cargo do juiz por falta de decoro, controle externo do Judiciário, mudanças profundas na Justiça do Trabalho, extinção dos tribunais militares e a adoção da súmula vinculante devem ser os pontos principais da reforma do Judiciário sugerida no relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que deverá ser apreciado quarta-feira (02) pela comissão especial sobre a matéria.
Apesar de ser esperadas discussões e votações sobre divergências de pensamento entre o relator e os cinco sub-relatores, depois de passar pela comissão e chegar ao plenário, os maiores obstáculos deverão vir do alvo: o Judiciário.
O lobby dos juízes e advogados atuou durante as discussões na comissão especial. Sobre o controle externo do Judiciário, tanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) como a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), entidades representativas dos juízes, posicionaram-se radicalmente contra. A justificativa é que "ingerências" externas ao Judiciário podem acarretar uma forma de controle político.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostrou-se favorável ao controle externo e ao fim dos cargos vitalícios na magistratura. A AMB admite a possibilidade de punições mais rigorosas para juízes sob suspeita de corrupção, desde que não comprometa o princípio da vitaliciedade.
Mas a primeira batalha da reforma do Judiciário deve começar dentro da comissão a partir de quarta-feira. Nunes entrega amanhã (01) o relatório, depois de montar um quebra-cabeças com 49 emendas, sendo 12 substitutivos, além dos 5 sub-relatórios. Pelo acordo fechado pelos líderes dos partidos da Câmara antes do início dos trabalhos da comissão, todas as discordâncias entre o pensamento dos sub-relatores com o do relator devem ir ao voto em plenário, caso não haja consenso.
"Acredito que o acordo não deverá ser desonrado", afirmou a deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO), responsável pelo sub-relatório "Justiças Especializadas". O relatório parcial preparado pela deputada não prevê o fim da Justiça Militar, mas sim modificações estruturais nos juizados de primeira instância e na composição do Superior Tribunal Militar (STM). Quanto à Justiça do Trabalho, a deputada também quer mantê-la, com algumas modificações.
O parecer de Ferreira deve ser diferente da proposta de Nair, propondo o fim dos tribunais militares e uma modificação radical na Justiça do Trabalho. Além da extinção dos juízes classistas, ele sugere que as causas trabalhistas - tanto na esfera federal como na estadual - passem a ser tratadas pela Justiça Federal. Com essa medida, seriam extintos os Tribunais Superior do Trabalho (TST) e Regionais do Trabalho (TRTs). A partir dessa modificação, o relatório também contempla a criação
na Justiça Federal, de juizados especiais para tratar das causas trabalhistas.
Também deve ir a voto alguns pontos de discordância entre o relatório de Ferreira e o sub-relatório do deputado Marcelo Déda (PT-SE). "Desde o início, houve uma acolhida um tanto hostil ao meu sub-relatório; por isso, tenho pouca esperança que algo seja aproveitado", reclamou Déda, responsável pelo sub-relatório "Controle e Fiscalização". "Pelo que entendi numa conversa com o relator, ele não deverá usar sequer 20% do meu relatório", disse.
Para desempenhar a função de órgão fiscalizador e administrativo do Poder Judiciário, o relator da comissão deve apresentar a idéia de um conselho de magistrados e juristas, com a participação do procurador-geral da República e de um representante da OAB. Este conselho teria poder até para aplicar punições, sendo acessível a todas as instâncias da Justiça. O conselho seria presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na proposta de Déda, existiriam vários conselhos vinculados a tribunais e presididos por membros dos próprios corpos coletivos. "Não faz sentido um conselho de controle externo formado só por membros do Judiciário", acredita Déda.

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