Brasília, 29 (AE) - O relator da reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), vai propor que os juízes fiquem sujeitos à perda do cargo por improbidade ou quebra do decoro. Como no Parlamento, seria criado para a magistratura a figura do decoro judicial. O entendimento por órgãos superiores do Judiciário de que um juiz feriu este princípio ético o levaria a perder o cargo.
Esta medida, se aprovada na reforma do Judiciário, estará alterando o princípio considerado mais importante e histórico pela magistratura brasileira, o da vitaliciedade.
A tese, em princípio, tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propõe o fim dos cargos vitalícios na magistratura. A Associação Brasileira dos Magistrados (AMB) admite a posssibilidade de punições mais rigorosas para juízes sob suspeitas de irregularidades, desde que não comprometa o princípio da vitaliciedade. "Esta é a garantia que a sociedade tem que o juiz não perderá o cargo se contrariar interesses econômicos ou políticos", diz o presidente da AMB, Luiz Fernando Ribeiro.
Segundo ele, a norma de falta de decoro judicial só poderá ser adotada se ela for muito bem tipificada. "Não pode ser abstrata, como o juízo político de uma quebra de decoro parlamentar". O relator Aloysio Nunes Ferreira ainda estuda a forma como apresentará a proposta, mas sabe que terá que se cercar de todos os cuidados para não prejudicá-la. Ele lembra, portanto, que, se já existisse a figura do decoro judicial, o ex-presidente do TRT de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto, poderia ter perdido seu cargo há dois anos, quando começou a ser investigado pelo Ministério Público. Ele não foi afastado, não perdeu o cargo de juiz e ainda se aposentou com vencimentos integrais.
É muito difícil, no Brasil, um juiz perder o cargo. O caso mais conhecido dos últimos anos é o do carioca Nestor do Nascimento, que em 1991, acusado de participar da máfia da previdência no Rio, foi afastado das funções pela corregedoria do Estado. Mas só perdeu definitivamente o cargo quando condenado criminalmente. O presidente da AMB diz que a proposta do relator da reforma é polêmica, mas merece ser discutida e esta atribuição - de impor ao juiz sob suspeita a perda do cargo - poderá ser do Conselho Nacional de Justiça, cuja proposta de criação também está na reforma do Judiciário.

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