Salvador, 13 (AE) - O relator do projeto de lei que regulamenta os fundos de pensão, deputado Manoel Castro (PFL-BA)
inseriu no texto final do substitutivo que entrega amanhã (14) à Comissão Especial de Previdência Complementar um artigo permitindo a sindicatos e federações de classe contituir fundos de pensão próprios.
O dispositivo tornará a previdência complementar mais confiável para os participantes, acredita Castro, que sugere ainda a transformação das entidades de previdência complementar em sociedades anônimas com fins lucrativos. As existentes teriam prazo de dois anos para se adequar a essa norma.
Uma outra novidade proposta pelo deputado é a "portabilidade", que permitirá aos associados dos fundos transferir recursos aplicados para outra entidade de previdência
no caso de cancelamento do contrato por um das partes.
Essa democrarização do setor foi requerida pelas entidades jurídicas de representação profissional, de acordo com Castro. Ele explicou, contudo, que o tema é polêmico e só deve ser definido nos debates do Congresso. Um dos pontos a resolver, por exemplo é a criação de um órgão fiscalizador do setor, com poderes para decretar intervenção ou liquidação extrajudicial de fundos de pensão.

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