Brasília, 23 (AE) - No dia 3 de março deve ser apresentado o parecer sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga e aumenta a alíquota de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), segundo o relator, deputado Pauderney Avelino (PFL-AM). Hoje foram rejeitados os cinco requerimentos pedindo o comparecimento de integrantes da equipe econômica do governo federal para esclarecer os deputados sobre a PEC. Assim, segue sem sustos a agenda governista para aprovação do último item do pacote de ajuste fiscal do governo federal que pretende arrecadar R$ 28 bilhões só este ano. O governo quer a CPMF votada em março para que comece a vigorar ainda em julho deste ano, 90 dias depois de sancionada.
Com a entrega do parecer, sem emendas, no dia 3 de março, a PEC deve ir à plenário no dia 8 de março para o primeiro turno. Até hoje, nenhuma emenda havia sido apresentada. O deputado Euler Morais (PMDB-GO) afirmou ter mais de 171 assinaturas - o número mínimo necessário - na sua proposta de emenda à PEC que ele pretende registrar amanhã (24). Morais sugere a criação de mecanismos de controle do que é arrecadado com a CPMF pelos bancos.
Hoje, os deputados receberam do Ministério da Fazenda um relatório de 15 páginas com informações sobre a origem e destino da CPMF. A oposição reclamou da "superficialidade" do documento e reclamou da última frase do texto, com um tom de "ameaça". A última frase do documento, no capítulo "A necessidade de aprovação imediata da CPMF" é: "Mesmo com o adicional de 0,38% do IOF, não há como compensar novos atrasos em relação à nova data limite para aprovação que não seja através de cortes adicionais nas demais despesas da União.
INSISTÒNCIA - Em mais de três horas de discussão, a pediu pela presença de membros da equipe econômica para esclarecer suas dúvidas. "Rogo aos deputados que não rejeitem meu requerimento para que possamos entender como o governo pode monitorar a origem e destino do que é arrecadado pela CPMF dentro das instituições bancárias", pediu o deputado Fernando Ferro (PT-PE). Seus apelos foram ignorados.
"Até o orçamento do ministério da Saúde antes da CPMF, em 1995, foi omitido para que não se possa comparar com os números pós-CPMF", disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Eles estão com dúvidas porque a comissão especial é de 70% de novatos
mas é só ler o relatório com cuidado que eles vão entender e tirar todas as dúvidas", ironizou o relator, Pauderney Avelino. "Não há nenhuma dúvida técnica que não tenha sido suficientemente debatida até hoje", disse o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Os deputados reforçaram suas dúvidas à comissão. "Não há nenhum tipo de fiscalização dentro das instituições financeiras, por isso tenho certeza que há vazamentos na arrecadação da CPMF", afirmou o deputado paulista Marcos Cintra (PL-SP). Já José Roberto Batochio (SP- PDT) reclamou ser "estranho" o governo negar que seus membros tentem tirar dúvidas dos deputados. "Parece uma sentença transitada em julgado e os deputados estão aqui sem sequer a serventia do debate, sabendo da agenda do governo fechada nesse jogo de cartas marcadas."

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