Brasília, 08 (AE) - O relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), vai incluir em seu relatório uma nova categoria de punição para adolescentes com mais de 16 anos e menos de 18 anos. A idéia do relator é criar uma responsabilidade penal relativa, com penas alternativas como multas, prestação de serviços à comunidade ou prisão domiciliar.
O substitutivo do relator deverá ser apresentando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação na próxima semana. "Se houver votação, eu entrego o relatório modificado já na terça-feira", prometeu Leitão. O presidente da CCJ, José Carlos Aleluia (PFL-BA), garantiu que vai incluir o assunto na pauta da semana que vem.
A intenção do relator, segundo disse, é conciliar duas tendências que observou na sociedade: o clamor pela redução da maioridade para 16 anos, por causa do aumento da violência, e a retirada da Constituição do artigo 228, segundo o qual o Código Penal não pode ser aplicado a menores de 18 anos.
Para os menores de 16 anos continuaria a ser aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê o tratamento de menores infratores em centro de recuperação. "O que pode inibir a violência, em tese, é a possibilidade de punição", disse o relator. "Está provado que o argumento educativo não resolve a questão", afirmou Leitão, ex-secretário de Segurança do Estado da Paraíba (1991-1993), durante o governo de Ronaldo Cunha Lima.
Votação - De acordo com o relator, vai ser necessária "vontade política" para aprovar a PEC. "Será preciso orientar as lideranças porque sem o PMDB, o PFL e o PSDB nada acontece." A preocupação do relator se deve à manifestação do ministro da Justiça, José Carlos Dias, sobre o assunto. Ele declarou ser "pessoalmente contra" a redução da maioridade para 16 anos.
O primeiro Projeto de Emenda Constitucional sobre a matéria foi apresentado em 1993 pelo deputado Benedito Domingos (PPB-DF). Depois disso, mais sete projetos foram anexados e há outros dois tramitando no Senado. De acordo com Leitão, a discussão sobre o assunto aumentou depois das rebeliões na Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem), em São Paulo.
Integrantes de Organizações Não-Governamentais para a redução da violência dirigidas por pessoas que tiveram parentes assassinados por menores infratores ou maiores de idade foram depor na audiência públicahoje na CCJ, em favor da punição para menores. Entre eles, a jornalista Valéria Velasco, mãe de Marco Antônio Velasco, morto por uma gang de 10 integrantes, em Brasília, entre os quais havia cinco menores.

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