Brasília, 22 (AE) - O deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), relator da emenda constitucional que fixa teto salarial para o funcionalismo público, incluiu em seu parecer um dispositivo que permite que o teto de R$ 11.500 seja aumentado a qualquer momento. Pela proposta, apresentada hoje na Comissão Especial da Câmara que analisa a emenda, até que a lei que regulamentará a aplicação do teto salarial seja aprovada a "remuneração mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal poderá ser modificada".
Não é previsto limite para a "modificação" do salário que poderá ser repassado para o Legislativo e para o Executivo. O deputado Vicente Arruda manteve em seu parecer o teto duplex - a possibilidade de receber o teto e acumular uma aposentadoria do mesmo valor. As novidades do relatório geraram polêmica na Comissão Especial que discute a emenda e, por isso, a votação foi adiada para a semana que vem.
"É uma maneira nada discreta de na prática dar um reajuste automático para todos os Poderes", criticou o deputado Marcelo Déda (PT-SE). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, comemorou o parecer de Arruda. "É importante abrir caminhos. Diante da iminência de greve, o Supremo terá meios de solucionar a questão, se entender que a reivindicação é justa", disse Velloso.
A modificação proposta pelo deputado Vicente Arruda joga para o Supremo Tribunal Federal a responsabilidade de definir se e em quanto o teto será aumentado até a votação da lei que o regulamentará. Velloso afirmou que não receia desgaste por ter que vir a tomar uma decisão dessa natureza. "Na democracia, quem está chefiando tem que arcar com o ônus."
As modificações propostas pelo relator surpreenderam a Comissão Especial, que adiou a votação para a semana que vem. Para a oposição, que promete continuar obstruindo a votação, o precedente político é muito grave. "O governo está passando toda a pressão para o Supremo, o que é um risco para a democracia, disse Deda. Um influente parlamentar da base governista explicou que essa poderá ser uma solução para o impasse que persiste com o Judiciário, que ainda insiste no teto de R$ 12.720. Se o Supremo quiser um aumento, ele que proponha"
afirmou o aliado do presidente Fernando Henrique.
"Acho que o texto melhorou um pouco", comemorou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajuf), Fernando Tourinho, que trabalha pelo teto de pelo menos R$ 12.720. O presidente da associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Gustavo Tadeu Alkimim, considerou a mudança mais uma "válvula de escape", porque o ideal é assumir um "valor real" de teto.

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