Brasília, 13 (AE) - O parecer sobre o projeto do governo que regulamenta o uso de armas no Brasil deverá ser entregue amanhã (14) à Comissão de Defesa da Câmara. Ao contrário do que propôs o Ministério da Justiça, o relator do assunto, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), manteve a permissão para venda de armas no País, mas criou uma série de exigências para quem deseja comprar o produto, assim como para os comerciantes.
Para adquirir uma arma, o interessado deverá justificar "necessidade comprovada" junto ao órgão de segurança pública. A razão pode ir desde a proteção pessoal à necessidade de uso para garantir a segurança de transportes de bens ou valores, por exemplo. "Quem decide se a necessidade é mesmo comprovada é o órgão competente", explicou, hoje, o deputado. Além disso, o comprador terá de provar habilidade técnica.
No momento da venda o responsável pela loja deverá efetuar um tiro, em local próprio, e ficar com a bala para tirar a impressão digital dela, alimentando, assim, um cadastro de balística. A retirada da impressão digital da bala de cada um dos produtos vendidos será obrigatória. "Com esse cadastrado é possível fazer o rastreamento da arma, quando necessário", alega o deputado. Hoje, é possível a uma mesma pessoa comprar até seis armas. O parecer muda a situação, permitindo a aquisição de apenas uma arma por pessoa.
"Não adianta proibir a venda de armas porque aquelas usadas em crime não são compradas legalmente", disse. Fraga elaborou seu parecer com base em 26 projetos que tramitavam na Câmara, incluindo o do Executivo. "Mantenho a permissão de venda das armas, mas peço providências mais enérgicas para evitar a entrada de produtos clandestinos", disse o parlamentar. Ele defende o uso da arma como proteção dentro de casa. "Se ela for levada para fora de casa, aí, sim, caracteriza-se o porte ilegal", afirmou o relator. Crime - O parecer cria pena de 1 a 2 anos de reclusão, podendo ser aumentada em dois terços - para os agentes públicos envolvidos no uso ilegal ou venda de armas. Neste caso, incluem-se os policiais que estiverem de folga e utilizarem suas armas inadequadamente. O parecer também cadastra os armeiros, normalmente os responsáveis pelo conserto de armas, mas que, má intencionados, podem transformar uma espingarda em escopeta.
As empresas de segurança privada também estão na mira do parecer. Caso seja aprovado o texto proposto, o governo deve suspender a concessão de alvarás e a venda de armas para este tipo de setor por 180 dias. Neste prazo, o Ministério da Justiça deverá fazer um levantamento para saber onde e como atuam as empresas. Se o texto de proposta de lei for aprovado na Comissão
será encaminhado para votação na Câmara e, em seguida, no Senado. Depois, com a sanção presidencial, a legislação precisa ainda ser regulamentada para entrar em vigor.

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