Brasília, 21 (AE) - O relator da proposta de emenda para fixar subtetos nos Estados e municípios, deputado federal Vicente Arruda (PSDB-CE), garantiu hoje que vai manter o teto salarial do funcionalismo público federal em R$ 11.500,00 e não incluirá a possibilidade de os integrantes do Judiciário receber adicionais por tempo de serviço, frustrando as expectativas de líderes de juízes
Arruda deve ler o relatório amanhã (22), na comissão especial e, se houver quórum e ninguém pedir vista, pretende pôr o texto em votação. "No meu relatório original, estão previstos os adicionais para os juízes, mas, diante do acordo entre os presidentes dos três poderes, se eu começar a introduzir modificações, o caso pode voltar à estaca zero", justificou Arruda. Apesar da posição do relator, hoje, integrantes das Associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) estiveram no Congresso, tentando negociar modificações na proposta.
Pela manhã, o presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), miistro Paulo Costa Leite, afirmava que, se houver possibilidade de modificar algum ponto da proposta de Arruda, isso ocorrerá no plenário da Câmara. "Acho que as associações e, institucionalmente, o Judiciário devem continuar a insistir na fixação do teto em R$ 12.720,00", afirmou Leite.
"Estou defendendo um princípio e não um valor", completou, referindo-se à decisão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1997, na qual os ministros estipularam a maior remuneração do Judiciário em R$ 12.720,00.
Leite esteve hoje com os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). O futuro presidente do STJ afirmou que não tratou do teto salarial nos encontros e que apenas entregou o convite para a posse, no dia 3. Na semana passada, Leite tinha sinalizado um recuo na posição pelos R$ 12.720,00. Ele disse que aceitava o teto em R$ 11.500,00, como forma de evitar uma crise maior.
Com exceção de cinco ministros, os integrantes do STJ receberam hoje os contracheques prevendo um auxílio-moradia médio de R$ 2 mil. O tribunal deverá gastar cerca de R$ 60 mil por mês com o benefício.
O pagamento do auxílio-moradia foi determinado há cerca de um mês, pelo ministro do STF Nelson Jobim, e está sendo questionado no Supremo. Além do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, um juiz de Pernambuco encaminhou uma ação ao STF pedindo a nulidade da decisão de Jobim. Não há previsão de quando o Supremo julgará os dois pedidos.
No Supremo, apenas o vice-presidente Marco Aurélio Mello recebeu o auxílio-moradia de R$ 2.320,00. Os outros dez integrantes do STF decidiram abrir mão do direito ao benefício. Os juízes do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.a Região, com sede em Brasília, também receberam o auxílio-moradia. Os gastos com o pagamento do benefício para os 18 juízes do TRF da 1.a Região somaram R$ 54.918,00. Com os dez aposentados, o TRF gastou outros R$ 24.901,32.

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