Brasília, 27 (AE) - O relator do projeto que proíbe a venda de armas no País na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) entregou há pouco o seu parecer, no qual determina a proibição da venda de armas, mas prevê a realização de um referendo popular para confirmar a decisão. O referendo, segundo a proposta, seria regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Calheiros mantém a restrição da proposta original, segundo a qual só podem adquirir armas as Forças Armadas, as polícias, os órgãos de inteligência federal, as empresas de segurança legalizadas, os clubes de tiro e caça, as guardas florestais, os agentes de trânsito, os moradores de áreas rurais e os agentes de órgãos federais, responsáveis pela fiscalização ambiental.
O projeto dá um prazo de 360 dias para que os portadores não autorizados pela lei entreguem suas armas às autoridades. Haverá ressarcimento apenas aos detentores de armas regularizadas. Mas não haverá punição aos proprietários de armas ilegais que fizerem a entrega no prazo. O projeto também altera a punição para o portador de arma ilegal, que passa de detenção para reclusão de dois anos, não permitindo o pagamento de fiança. A punição deverá ser completada ainda com multa de R$ 50 mil a R$ 200 mil. O fabricante de brinquedo que imitar arma também poderá ser preso por até dois anos, além de ter que pagar multa.
A proibição da venda de armas também foi discutida na sessão de hoje da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, com base no substituto do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). A sessão
no entanto, já foi interrompida e a discussão será retomada na próxima quarta-feira, às 10 horas.

mockup