Brasília, 11 (AE) - O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que conversou com o relator do projeto que regulamenta os fundos de previdência complementar, Manoel Castro (PFL-BA), e este lhe disse que está disposto a antecipar para o fim deste mês a entrega do relatório à comissão especial que está discutindo o assunto. Ele pretende conversar também com o relator do projeto de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Pedro Novais (PMDB-MA), que prevê entregar o relatório em meados de outubro. O presidente da comissão especial que discute a Lei de Responsabilidade Fiscal, Joaquim Francisco (PFL-PE), acredita que, para atender ao apelo do presidente Fernando Henrique Cardoso, no máximo, a votação na comissão pode ser antecipada para o fim de setembro. Ele prevê que os pontos básicos da proposta sejam preservados, mas com uma redação mais enxuta. A Lei de Responsabilidade Fiscal é o projeto que contará com mais empenho do governo para ser aprovado ainda neste ano. "É o projeto mais importante de todos", confirma o líder do governo na Câmara. Ele considera a proposta menos controvertida do que a da reforma tributária, que enfrenta reações contrárias ao substitutivo do relator. Reações como a do deputado Nelson Marquezan (PSDB-RS), que prevê perdas de R$ 1,7 bilhão nos recursos vinculados à Educação com a dedução, da base de cálculo para os repasses, dos recursos transferidos ao Legislativo e ao Judiciário. Para o presidente da comissão que discute a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo está definindo o projeto como prioritário para, no caso de não avançar a reforma tributária, dar um "sinal" aos investidores estrangeiros de que o ajuste fiscal está em andamento.

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