Brasília, 08 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso comprometeu-se hoje a fazer correções na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que elas não comprometam o teor da proposta por meio de novo projeto de lei que seria encaminhado futuramente ao Congresso, segundo afirmou hoje o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Jefferson Peres (PDT-AM).
Em reunião com o relator no Palácio do Planalto, Fernando Henrique disse que, depois de aprovada a Lei Fiscal, poderá acolher eventuais sugestões a serem feitas no Senado, caso as considere relevantes. Peres afirmou que vai manter no parecero texto da Câmara, mas admitiu que poderá fazer destaques que indiquem alterações na lei. "Não vou me curvar a nenhuma pressão", garantiu o relator.
"Mas, se tiver algum ponto que eu não concorde, farei algumas anotações em meu parecer." "O presidente comprometeu-se a, se for o caso, mandar alguma proposta ao Congresso", disse o senador. Peres considera justa a reivindicação dos governadores para que se inclua na lei a definição de limites máximos para despesas com pagamento de pessoal a cada um dos três poderes e ao Ministério Público (MP). Ele disse ao presidente que entregará o parecer em 20 de março e que irá realizar audiências públicas nas quais poderão estar presentes o prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), um dos opositores da lei, e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares.
O secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, que esteve na audiência, disse hoje, por meio da assessoria, que o governo ressaltou a necessidade de que o texto seja mantido tal qual foi aprovado na Câmara. Mas, segundo ele, o governo não pediu, durante o encontro com o relator, compromisso de que o Senado não faça alterações no projeto. "Não haveria clima porque o Senado não é casa de homologação, mas sim de revisão", disse Ferreira.
Participaram ainda do encontro os presidentes da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), e nacinal do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), e Tavares.
Peres disse que o presidente manifestou a preocupação de que a lei seja aprovada este ano, antes das eleições municipais. Segundo Peres, a indicação para a relatoria da Lei Fiscal foi em razão de um acordo no Senado, ocorrido no último embate entre Barbalho e o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), em que foi acertado que a oposição passaria a ocupar importantes relatorias.
"Além do mais, modéstia à parte, ele (Fernando Henrique) sabe que eu sou sério; sou mais austero do que o governo em matéria de gastos", provocou Peres, que foi filiado ao PSDB. Quando ainda integrava o partido do presidente, o senador foi relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que abriu a navegação de cabotagem a empresas estrangeiras.