Brasília, 14 (AE) - O relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), disse hoje que só vai incorporar ao projeto final de emenda constitucional as propostas do governo federal que não representam nenhuma ameaça às receitas atuais disponíveis aos Estados e municípios.
"Não vou aceitar qualquer sugestão que dê à União, agora ou no futuro, a possibilidade de influenciar na capacidade de arrecadação dos governos estaduais e municipais; isso é básico para que respeitemos o pacto federativo", afirmou Demes.
Essa posição do relator da reforma tributária indica dificuldades adicionais na tramitação da reforma tributária - que o governo e os partidos aliados no Congresso pretendem votar pelo menos na Câmara até o fim deste ano. Isso porque são diferentes os modelos defendidos pelo relator e pelo Ministério da Fazenda para o principal tributo brasileiro, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que seria criado em substituição aos atuais três principais tributos sobre o consumo existentes no País - o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o federal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o municipal Imposto Sobre Serviços (ISS).
Enquanto Demes quer um IVA compartilhado com os Estados, o governo é favorável a uma centralização na União, em que o tributo seria totalmente arrecadado pela Receita Federal e, depois, repartido com os governos estaduais e prefeituras.
Segundo Demes, dentro de 48 horas, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, deverão completar as sugestões do governo feitas até agora, parcialmente, em cima do relatório preliminar divulgado em agosto.
"Até o final desta semana, estarão definidos os principais pontos da proposta em discussão com o governo", afirmou o relator.
Hoje, um dia após o presidente Fernando Henrique Cardoso ter criticado o Congresso pela demora na aprovação das reformas, o governo reafirmou mais uma vez, diante dos principais líderes partidários na Câmara, o empenho na reforma tributária. Durante almoço na residência do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), os ministros da Fazenda, e da Casa Civil, Pedro Parente, e os secretários da Receita Federal, e geral da da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, ressaltaram que o governo está trabalhando em sintonia com o relator para que o substitutivo esteja pronto no fim deste mês, de acordo com a data estabelecida pela comissão especial da Câmara que analisa o assunto.
Pela primeira vez, a reforma tributária reuniu todos os líderes partidários na Câmara com os principais interlocutores do governo junto ao Congresso, além do presidente da comissão especial, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS) e do relator.
"Não foi justo o presidente Fernando Henrique ter incluído a reforma tributária em suas críticas", afirmou, ao fim do almoço
o presidente da comissão. Segundo ele, foi o próprio governo que priorizou as reformas econômica e da Previdência em detrimento das mudançs no atual sistema tributário.
Depois das duas reuniões entre Demes, Malan e Maciel nos últimos dez dias, o relator ainda mantém a proposta original de propor um IVA compartilhado entre a União e os Estados. O modelo pressupõe duas alíquotas, uma para cada esfera de governo, pelo qual os governos estaduais arrecadariam diretamente a fatia no novo tributo e a União, a dela. O ICMS hoje é o tributo que mais arrecada no Brasil - cerca de R$ 60 bilhões anuais - e se constitui na principal fonte de receita própria dos Estados - os municípios ficam com 25% da arrecadação.
Demes e o governo concordam num ponto: uma legislação nacional para o IVA. Isso, no entanto, não significa que esse aspecto da proposta não conterá polêmica, pois encontra resistência dos governadores. Eles não querem abrir mão do principal instrumento da guerra fiscal - a isenção ou redução do ICMS para atrair empresas. Outro ponto da reforma tributária ainda não definido por Demes é como será implementado o princípio do destino na cobrança do IVA, no lugar do princípio de origem praticado atualmente. Essa mudança - onde o destino da arrecadação do tributo é o local do consumo e não da produção - resultará na perda de receitas para os Estados mais desenvolvidos.

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