Brasília, 29 (AE) - O deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da Comissão Especial da Reforma do Judiciário
afirmou que, se os partidos políticos não se mobilizarem, as mudanças não serão feitas ou ficarão limitadas aos interesses corporativos daquele poder. Ele afirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga supostas irregularidades cometidas pelo Judiciário contribui para a reforma, mas não é suficiente. "A CPI foi a espoleta de um processo que estava parado na Câmara, mas, até agora, só o PT está tratando o assunto de uma maneira metódica", alertou. O PT deve definir amanhã (30) a redação final da proposta de reforma do Judiciário do partido.
Ferreira avisou que não vai incluir no relatório final a sugestão de limitar em oito anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é uma das propostas que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, levou hoje ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). "Não vou acolher propostas corporativistas nem aquelas que resultam de disputa entre os Poderes do Estado", disse o relator, explicando que não vê motivos para fixar mandato aos ministros do Supremo. "O STF é uma das boas tradições do Judiciário que deve ser mantida", acrescentou.
O presidente da OAB disse que, aparentemente, a proposta de controle externo da Justiça é a que deve ser aprovada com maior facilidade pelo Legislativo. "O Congresso deve ter a coragem de enfrentar o desafio de mudar o Judiciário, sem atender a interesses corporativistas", disse Castro. O relator da comissão na Câmara informou que o Judiciário precisa ter controle administrativo e disciplinar, sem interferência nas decisões judiciais. "Hoje, são os tribunais que têm autonomia e não o Judiciário", disse Nunes. Ele afirmou preferir aprofundar as discussões sobre os poderes que um órgão de controle da Justiça deve ter para somente depois analisar a composição dele. O relator também afirmou que a magistratura precisa de um código de ética mais eficiente. "Os juízes também devem respeitar o decoro", afirmou, comparando com as regras a que estão submetidos os parlamentares.
Uma das sugestões que a OAB levou à Câmara é a de acabar com a vitaliciedade dos juízes. Atualmente, os magistrados que são aprovados nos concursos públicos são vitalícios depois dos dois primeiros anos na carreira, se não houver faltas graves. Pela Lei Orgânica da Magistratura, são raras as hipóteses nas quais um magistrado é afastado das funções sem vencimentos. A idéia da OAB é justamente acabar com essa vitaliciedade, garantindo-se aos magistrados a estabilidade para evitar influências políticas.
A entidade também propõe a extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Justiça Militar, em todos os níveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria 101 cargos de ministro, assumindo as funções do TST e de parte da competência do STF, que passaria a exercer o papel de Corte Constitucional. O fim dos juízes classistas, aprovados sem concurso e indicados por sindicatos, deve ser aprovado. O poder normativo da Justiça do Trabalho - possibilidade que a lei dá aos tribunais trabalhistas de criar regras para decidir conflitos coletivos entre empregados e empregadores também parece que vai acabar.
Castro explica que a OAB também propõe a limitação da cobrança de custas e taxas judiciais para garantir amplo acesso à Justiça.
Proibição rigorosa da contratação de parentes de juízes, criação de um órgão de controle externo e impedir que o Executivo manipule os tribunais por meio das indicações de ministros são outras sugestões que a entidade dos advogados levou à Câmara.

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