Brasília, 11 (AE) - O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita o uso de medidas provisórias (MPs), deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse, nesta manhã, em reunião com a bancada do PFL na Câmara, que o projeto substitutivo dele tem o objetivo de acabar com a "banalização" das MPs. "Estamos dando um tratamento novo para que a MP seja um instrumento realmente excepcional e não seja tratada como assunto da rotina do Estado", afirmou. Segundo o relator, a culpa dessa banalização é do próprio Congresso, que não reagiu a essa expansão de poderes do Executivo. "Um poder tende a se expandir se não houver quem se oponha a ele", filosofou. "O Congresso foi leniente e deixou o teatro da negociação ser deslocado do Poder Legislativo para a burocracia do Estado; isso enfraquece a democracia", sustentou o deputado, perante a bancada do PFL. Ferreira afirmou ainda que essa "acomodação" do Congresso é de responsabilidade tanto dos parlamentares da situação como dos da oposição. "A situação acomodou-se porque tinha um presidente para legislar por ela e a oposição se contentou em multiplicar seus discursos sem assumir a responsabilidade de votar os projetos do Executivo", observou o relator, lembrando que a primeira discussão do projeto de limitação das MPs na Câmara demorou vários anos porque as reuniões da comissão especial eram esvaziadas tanto pela bancada do governo como pela oposição.

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