São Paulo, 21 - O relator da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), e o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) são contrários a mandatos consecutivos dos diretores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O projeto de lei das agências reguladoras, que está para ser encaminhado ao Congresso, prevê a recondução dos membros do Conselho Diretor da Anatel, numa revisão da LGT, sancionada em julho de 1997.
"Sou contra porque mancha firmemente o que a LGT apontou", afirmou Pinheiro. "A proibição de recondução era para não permitir uma continuidade que poderia criar um vício", disse. Goldman não leva a questão a ferro-e-fogo. "Acho que a proibição de recondução é melhor, deixando os diretores menos dependentes de articulações políticas", declarou. "Estou, em princípio, com essa tese, mas não é um cavalo de batalha", acrescentou.
Segundo Goldman, à época da relatoria da LGT o tema da recondução foi discutido intensamente no Ministério das Comunicações e foram identificados pontos positivos e negativos para as duas teses. "O Ministério recebeu bem a avaliação de que seria melhor evitar a recondução", declarou o deputado. Ele admite, no entanto, que a maioria das agências já aceita mandatos consecutivos dos seus presidentes.
O mandato do presidente do Conselho Diretor da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, expira em novembro. Ele não tem interesse em permanecer no cargo, segundo declarações públicas que já fez. Os planos de Guerreiro são de cumprir uma quarentena de um ano, passando uma temporada nos Estados Unidos. A LGT não define a quarentena dos diretores, vetando apenas que representem interesses de terceiros até um ano após deixar o cargo.
O deputado Pinheiro disse que a bancada do PT está preparando um projeto de lei geral das agências padronizando, além da obrigatoriedade da quarentena, as relações com o Congresso e a fiscalização das atividades dos órgãos reguladores. "A LGT estabeleceu uma proibição que não necessariamente é uma quarentena", comentou o deputado.
Já o projeto do Governo para as agências cria, finalmente, o quadro de pessoal da Anatel, atrasado em mais de dois anos. A Anatel vai assimilar mais de 400 empregados da Telebrás e outros mil devem ser contratados por concurso.
"A dificuldade foi instituir um quadro com carreiras e salários", disse Goldman, justificando que é impossível compatibilizar os ganhos dos funcionários de estatais com os do serviço público federal, que não têm aumento há cinco anos. Ele argumentou que o tratamento diferenciado é uma forma de segurar o pessoal especializado nas agências já que a iniciativa privada paga muito mais. "Sacrifício tem limite", disse o deputado.

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