Brasília, 15 (AE) - O relator do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, álvaro Dias (PSDB-PR), defendeu hoje um programa de saneamento financeiro nos municípios - a exemplo do que o governo federal fez com a rolagem das dívidas dos Estados - para tornar viável o cumprimento das restrições impostas aos prefeitos pela nova legislação.
"Os prefeitos cobram um programa de saneamento financeiro para os municípios porque essa oportunidade foi dada aos governadores; os municípios querem o mesmo tratamento e eu acho correto", afirmou Dias.
Ele lembrou que o presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu aos líderes municipalistas que, quando houvesse superávit primário (o saldo positivo entre receitas e despesas, exceto juros da dívida pública) da União, este programa seria realizado.
Uma medida provisória (MP) editada no fim de 1999 permitiu aos municípios a rolagem de dívidas junto ao sistema financeiro. Os prefeitos querem ampliar esse refinanciamento para englobar também os débitos antigos que as prefeituras possuem junto aos fornecedores. Eles reivindicam ainda condições mais favoráveis à rolagem de dívidas, como taxas de juros menores e prazos de pagamento mais longos.
O relator concluiu hoje, em tempo recorde, o parecer ao projeto recentemente aprovado na Câmara e previu a aprovação do texto na CCJ do Senado até quinta-feira (17), quando o texto será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Dias enfatizou que qualquer alteração no texto será feita futuramente para não atrasar a aplicação da Lei Fiscal.
"É prioridade que a lei passe a vigorar já neste ano eleitoral porque os abusos são mais expressivos nas campanhas eleitorais", afirmou o senador. Se o projeto for modificado no Senado, terá de retornar à Câmara e, com isso, não haveria tempo hábil de a nova lei ser promulgada e vigorar a tempo de impor uma série de restrições aos gastos dos prefeitos neste último ano de mandato.
O relator da Lei Fiscal na CAE, senador Jeferson Peres (PDT-AM), vai ouvir no dia 23 o depoimento de três governadores, um prefeito e um representante dos tribunais de Contas dos Estados (TCEs) para iniciar a rodada de audiências com interessados no projeto.

mockup