Brasília, 03 (AE) - O relator da emenda constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que autoriza a desvinculação de 20% dos recursos orçamentários, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), manteve, no parecer apresentado hoje, o texto aprovado pelos deputados. Ele afirmou que o governo necessita, hoje, de instrumentos como o que autoriza a desvinculação de recursos para manter uma política fiscal equilibrada.
Eles conservaram o prazo de vigência, até 2003, menor do que a duração, até 2007, esperada Palácio do Planalto. Mas, se a proposta fosse alterada no Senado, ficariam comprometidos os prazos para a entrada em vigor da DRU e, consequentemente, a aprovação do Orçamento da União. É que, nesse caso, a matéria teria de ser reexaminada pela Câmara.
Alcântara lembrou que o Orçamento não pode ser aprovado antes da DRU, uma vez que a desvinculação está prevista em vários repasses, até mesmo no encaminhamento de programas que estão em andamento. A emenda será votada na CCJ quarta-feira (09), encerrado o período de vista de quatro dias úteis, concedido pelo presidente da comissão, senador José Agripino Maia (PFL-RN). A votação em plenário, em primeiro turno, deve ocorrer na segunda quinzena deste mês, fora do período de convocação, que termina dia 14. O presidente Fernando Henrique Cardoso pediu aos líderes que promulguem a emenda em março.
A DRU substitui o antigo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que deixou de vigorar em dezembro. Para o líder do governo, José Roberto Arruda (PSDB-DF), a aprovação da DRU é "a prioridade número um do governo na convocação extraordinária". De acordo com Alcâncata, a proposta preserva as transferências constitucionais dos municípios, uma vez que será aplicada no Orçamento após a retirada dos fundos de participação. "Da mesma forma, a contribuição do salário-educação não será tocada", garantiu. Segundo o senador, cabe agora aos parlamentares examinar com atenção os recursos desvinculados no Orçamento "para que todas as aplicações tenham a concordância do Congresso".

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