Belo Horizonte, 8 (AE) - A decretação da nulidade do acordo de acionistas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) é o que pede o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a venda de ações da empresa, deputado Antônio Andrade (PMDB). O relatório final da CPI, um documento de 48 páginas, foi apresentado hoje na Assembléia Legislativa. A votação está prevista para amanhã (9), mas pode ser adiada para a próxima semana.
"Estou convencido de que o acordo de acionistas é nulo em sua origem e infringe a lei que autorizou a venda das ações"
afirmou. O deputado disse ainda que a anulação da venda das ações poderá ser outra ação cabível com base no relatório da CPI. "Acho possível sim."
O principal argumento do relator para pedir a nulidade do acordo de acionistas é o fato de que o tratado resulta em perda de controle acionário por parte do governo mineiro para os sócios estratégicos - as empresas norteamericanas Southern e AES e o Banco Opportunity. Segundo o acordo firmado, os sócios privados podem vetar qualquer investimento acima de R$ 1 milhão.
Andrade ressaltou ainda em seu parecer o fato de o acordo de acionistas, que já constava do edital do leilão, ter sido redigido por um escritório particular de advogacia. Na interpretação de deputado, a contratação do escritório teve a função de tornar possível a ingerência dos possíveis compradores das ações na elaboração da minuta.
A CPI, que foi instaurada em março, ouviu 26 pessoas envolvidas na venda. O relatório final, caso aprovado pelos membros da comissão, será encaminhado ao governador Itamar Franco (PMDB), ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal.

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