Brasília, 15 (AE) - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, senador Paulo Souto (PFL-BA), apresenta terça-feira (19) o relatório final de três das nove denúncias que, desde março, estão sendo investigadas. As apurações referem-se à irregularidade nas adoções internacionais de crianças de Jundiaí, no interior de São Paulo, à falsificação de alvarás de soltura no Tribunal de Justiça (TJ) do Amazonas em favor de narcotraficantes e a improbidades administrativas cometidas pelo ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio José Maria de Mello Porto. Prorrogada duas vezes, a CPI concluirá os trabalhos em 30 de novembro. Souto não quis apresentar nenhum ponto dos relatórios, mas é certo que a documentação recebida pela comissão confirma os fatos que levaram o Senado a escolher esses casos para investigar entre os cerca de 3 mil recebidos nos últimos meses. O relator explicou que, depois da apresentação dos relatórios, será aberto - se houver pedido - prazo para vistas coletivas. Senão, o presidente da comissão, Ramez Tebet (PMDB-MS), vai marcar a data em que serão votados. Se aprovados, seguem para o Ministério Público (MP), que se encarregará de abrir os processos penais na Justiça. Somente aí, nessa esfera, é que os culpados apontados pela CPI serão punidos.
Para impedir que as apurações sejam "esquecidas" e continuem impunes os responsáveis por crimes e desmandos administrativos apontados pela comissão, Souto vai propor aos colegas que criem uma subcomissão para acompanhar o andamento dos processos.
O caso das adoções ilegais em Jundiaí chegou à CPI pela denúncia do advogado Marco Antonio Colagrossi. Segundo ele, em seis anos, o juiz Luís Beethoven teria autorizado a adoção de cerca de 200 crianças, muitas vezes ignorando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Beethoven foi convocado pela CPI, mas disse que só daria o depoimento se os senadores fossem ouví-lo em São Paulo, o que foi recusado pela CPI.
O principal envolvido na venda de alvarás no Amazonas é o desembargador Daniel Ferreira da Silva, que teria autorizado a soltura de condenados por tráfico de drogas. Ele foi ouvido pela comissão, mas não conseguiu convencer os senadores da inocência. Já Porto é acusado pela comissão de sindicância do TRT do Rio de ter faltado com os princípios de moralidade administrativa nos dois anos - de 1992 a 1994 - que presidiu o tribunal, até mesmo favorecendo empreiteiras.
De acordo com Souto, os relatórios das outras seis denúncias serão conhecidos assim que as apurações forem concluídas. São elas: desvios de R$ 169 milhões das obras do TRT de São Paulo; a ligação de dirigentes e advogados da Encol com o ex-juiz da Vara de Falências de Goiânia Avenir Passo de Oliveira; irregularidades no TRT da Paraíba; venda de sentenças no Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso; a indenização milionária cobrada do Banco da Amazonia (Basa), e a dilapitadação da herança do menor Luiz Gustavo Nominato.

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