Brasília, 12 (AE) - O relator do projeto de lei complementar que define o regime geral de funcionamento dos Fundos de Previdência Complementar, deputado Manoel Castro (PFL-BA), pretende apresentar até o início de setembro o seu substitutivo à comissão especial da Câmara que está discutindo o assunto. Castro está trabalhando em conjunto com técnicos do Ministério da Previdência e acredita que as divergências em relação à proposta do governo, no que se refere ao conteúdo, são mínimas.
A principal delas, segundo o relator, é sobre a portabilidade das cotas, ou seja a possibilidade de migração dos cotistas de um fundo para outro. O deputado diz que seu desafio é traduzir as regras de portabilidade para o plano legislativo. Outro problema que poderá surgir no decorrer da tramitação é a aprovação de substitutivos incompatíveis nas três comissões que estão discutindo propostas semelhantes. (Nelson Breve)

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