Brasília, 01 (AE) - O relator da Lei de Responsabilidade Fiscal, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), vai apresentar amanhã (02) na comissão especial da Câmara seu substitutivo ao projeto original encaminhado ao Congresso pelo governo. Vários pontos pendentes de acordo com o governo foram acertados hoje em reunião com o ministro do Orçamento e Gestão, Martus Tavares, mas outros permaneceram em aberto.
Até à noite Novais ainda não sabia se manteria ou não no relatório sua proposta de reduzir o limite de comprometimento das receitas dos Estados para o pagamento de dívidas refinanciadas com a União. A idéia inicial do relator era diminuir o percentual atual, de 13%, para 10%, como prêmio aos Estados que conseguirem enquadrar os gastos de pessoal no teto fixados em legislação já existente - 60% das receitas, conforme a Lei Camata 2.
Essa modificação na última lei da rolagem da dívida dos Estados junto à União é vista pelo governo federal como uma ampliação das possibilidades de gastos para os governos estaduais e, portanto, uma flexibilização no ajuste fiscal pretendido para as três esferas de governo. O substitutivo será colocado em votação e poderá sofrer alterações por meio de destaques - emendas apreciadas em separado.
Um ponto de conflito que ainda permanece depois de várias rodadas de negociações entre o governo e o relator é relativo à geração de despesas com duração superior a três anos. O governo quer que a ampliação desses gastos - como por exemplo a concessão de benefícios sociais - seja compensada com a anulação de outras despesas ou com a criação de novas receitas, que não a simples elevação de alíquotas de tributos já existentes.
Segundo Novais, também não houve acordo em torno dos chamados restos a pagar - despesas previstas no Orçamento, mas adiadas de um ano para outro. O relator quer que no caso de convênios firmados pelos Estados e Municípios com os ministros, essas despesas possam ser inscritas em restos a pagar para serem honradas posteriormente. A proposta do governo para esse item da lei é simplesmente não inscrever em restos a pagar as despesas que deixaram de ser realizadas no ano devido com as receitas oriundas de convênios.
O ministro Martus Tavares informou hoje que apesar da falta de divergência sobre determinados aspectos do projeto, o nível de entendimento alcançado permite que o relatório seja apresentado e votado na comissão. Os últimos detalhes foram discutidos hoje em reunião entre Tavares, o relator e o presidente da comissão, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE).

mockup