O reitor da Universidade de Brasília (UnB), Lauro Morhy, defendeu ontem, em Brasília, a liberdade das instituições de ensino superior de adotar processos seletivos diferentes do vestibular. O assunto foi discutido exaustivamente esta semana pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e há dúvidas sobre a legalidade dos procedimentos alternativos. Uma reunião extraordinária no dia 30 vai definir a questão. ‘‘Seria deplorável se colocássemos uma camisa-de-força nas universidades’’, disse Morhy.
A partir do ano que vem, 25% das vagas da UnB serão reservadas aos aprovados no Programa de Avaliação Seriada (PAS), que consiste na realização de três provas durante o ensino médio.
A adoção de processos de seleção criativos é prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), aprovada em 1996. De acordo com o parecer preparado pelo conselheiro Carlos Alberto Serpa, no entanto, a Constituição determina que a seleção de candidatos siga critérios de igualdade e equidade. Uma vez que os inscritos no PAS podem fazer também o vestibular, sem que a recíproca seja verdadeira, estaria configurado aí um privilégio, o que é ilegal.
Já há consenso no CNE sobre a ilegalidade de convênios entre universidades e escolas estipulando reserva de vagas ou da seleção mediante cartas de recomendação ou exclusivamente do histórico escolar.
O problema quanto ao PAS recai sobre os candidatos que já tenham concluído o ensino médio há mais de um ano, que são impedidos de se inscrever nessa modalidade de acesso, que é restrita a quem ainda está na escola.
Para o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, as condições de igualdade são indispensáveis, mas iniciativas como a da UnB devem ter seu espaço. ‘‘Se dissermos que o processo de seleção é único, aí voltamos ao vestibular, o que contraria a lei’’, afirmou o ministro. ‘‘Admito que haja reserva de vagas como no caso da UnB, mas nunca de 100% delas’’.
Morhy revelou que o PAS prevê a possibilidade de agrupar as três provas, abrindo a todos os candidatos a chance de realizar o exame alternativo. A medida não teria sido adotada porque o projeto é muito recente. ‘‘O CNE deveria chamar as instituições para discutir’’, propôs o reitor, admitindo que
poderá recorrer à Justiça caso o programa seja proibido pelo CNE.
Na reunião encerrada ontem, os conselheiros aprovaram os critérios de credenciamento dos centros universitários, modalidade de instituição que prima pelo ensino e é dispensado das atividades de pesquisa. O parecer que regula o ensino religioso nas escolas públicas está pronto, mas foi marcada uma audiência pública para esmiuçar o assunto no dia 30.
No dia 1.º de dezembro, quando começa a próxima reunião ordinária do CNE, haverá audiências públicas sobre a formação de professores na modalidade do ensino normal (magistério) e sobre as instituições superiores de educação, idealizadas para formar docentes para o ensino fundamental. Outra audiência pública está marcada para o dia 2, sobre diretrizes da educação infantil.

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