O prazo de criação dos conselhos de fiscalização da merenda escolar termina hoje, mas os municípios e Estados terão até o dia 15 para regularizar a situação, sem cortes nos repasses federais, admitiu ontem o ministro da Educação, Paulo Renato Souza. Isso porque o governo só deposita o dinheiro para a compra de alimentos por volta do dia 20, e não há o que reter, como forma de punição, na primeira quinzena do mês.
A medida provisória que instituiu os novos conselhos - concebidos para reduzir a ingerência dos prefeitos na fiscalização - determina a suspensão dos repasses aos Estados e municípios que descumprirem o prazo. Até ontem, porém, apenas 2.839 dos cerca de 5.500 municípios brasileiros tinham enviado a ata de criação dos conselhos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

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