Brasília, 06 (AE) - O governo reduziu pela metade a multa e os juros de mora para estimular as empresas a colocarem em dia as contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A regularização dos débitos junto ao FGTS é pré-condição para que as empresas possam renegociar suas dívidas dentro do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado na terça-feira pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Ministério do Trabalho reconheceu que os encargos sobre as contribuições em atraso do FGTS eram muito pesados, o que dificultava a regularização dos débitos pelas empresas. O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Paulo Jobim, explicou que os débitos em atraso até 31 de agosto poderão, na renegociação, ser beneficiados com a redução da multa de 10% para 5%, com os juros de mora caindo de 1% para 0,5%. Este é o valor da multa para o débito que é pago dentro do próprio mês de atraso.
Para as dívidas antigas ou para as obrigações que só são pagas pelas empresas a partir do mês seguinte ao do vencimento, a multa, atualmente em 20%, cairá para 10%. Na medida provisória que será publicada ainda esta semana, o governo também permitiu a redução em 50% sobre os encargos incidentes nas cobranças judiciais de créditos do FGTS. O parcelamento da dívida de contribuição do FGTS poderá ser feito em até 180 meses.
No caso da empresa optar pelo pagamento do débito em atraso à vista até 31 de janeiro do próximo ano, a multa será reduzida para 5% e os juros de mora para 0,25% por mês de atraso. Jobim também anunciou que faz parte do programa a anistia das multas trabalhistas até o valor de R$ 1.000,00 de um mesmo devedor. A medida, segundo ele, visa o saneamento do passivo e eliminação das obrigações que possam agravar a situação financeira das micro e pequenas empresas.
A Caixa Econômica Federal informou que não tem como precisar o montante das contribuições devidas ao FGTS pelas empresas. "Tem gente que nunca contribuiu", alegou um técnico. O débito já renegociado no passado e novamente em atraso junto ao FGTS é, segundo a Caixa, de R$ 1,38 bilhão, dos quais R$ 590 milhões do setor privado.
De acordo com o Ministério do Trabalho, integra o conjunto de medidas anunciado pelo presidente da República a criação de um Fundo de Aval para o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger). O Fundo de Aval, no valor de R$ 50 milhões, será gerido pelo Banco do Brasil.
Paulo Jobim ressaltou ainda o apoio às micro e pequenas empresas pelo Programa Nacional de Qualificação Profissional (Planfor). O programa prevê o treinamento de 1,77 milhão de micro e pequenos empreendedores, além de trabalhadores autônomos
com recursos da ordem de R$ 255 milhões.

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