Brasília, 12 (AE) - A proposta de emenda constitucional que modifica a forma de regulamentação do sistema financeiro nacional (PEC 21/97), aprovada hoje em primeiro turno no Senado, deverá permitir que o Congresso implemente as propostas que vierem a ser apresentadas pela CPI dos Bancos. Esta é a avaliação da maioria dos senadores que se manifestaram durante a discussão da matéria, que teve apoio de todos os partidos e 67 votos favoráveis em meio aos 70 senadores presentes. O senador José Fogaça (PMDB-RS) avaliou que o Congresso terá que agir rápido para aprovar a modificação. "A CPI está mostrando muitas vulnerabilidades do sistema financeiro, e o Congresso nada poderá fazer para corrigir os problemas se não aprovar esta emenda".
A redação atual do artigo 192 da Constituição, onde está contida a referência ao sistema financeiro, determina que a regulamentação deverá ser feita por "Lei Complementar". O relator da matéria, Jefferson Peres (PDT-AM) atribui a esta exigência a dificuldade da regulamentação. "É quase impossível incluir tanta coisa diferente num balaio só", disse.
Fogaça há três anos vem tentando relatar uma proposta de regulamentação apresentada pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB). "Venho há três anos tentando nadar contra a maré, mas são tantas as frentes de debate que é impossível tratar numa só lei este mosaico", disse Fogaça. O presidente do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), afirmou que a aprovação da emenda, e de outras matérias que vêm sendo votadas nas duas casas, mostra que não tinham razão os que previam que o Congresso seria paralisado pelas investigações da CPI.
O senador Jefferson Peres diz que a proposta original, do senador José Serra, previa a desconstitucionalização de todo o artigo 192. Com isto, a regulamentação poderia ser feita até por medida provisória, o que desagradou ao relator. Peres diz que o ovo de colombo de sua proposta alternativa foi o "S", que permitiu a regulamentação por quantas leis complementares forem necessárias.
A nova redação em tramitação acaba com todo o atual artigo 192, preservando apenas o caput, que ficará com nova redação: "O sistema financeiro nacional , em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".
O relator afirma que a retirada dos demais pontos do artigo 192 não altera a situação atual, pois são pontos regulamantados por leis anteriores à constituição de 1998. Além de fazer outros ajustes na redação dos assuntos correlatos ao sistema financeiro
a mudança incluiu também as cooperativas no universo de pontos a serem regulamentados por lei complementar.
A votação da emenda em segundo turno deverá ocorrer dentro de duas semanas, e se for confirmada a votação de hoje, a matéria será enviada para a Câmara dos Deputados. Somente após promulgada esta emenda é que poderão ser aprovadas em instância final as diversas propostas relativas ao sistema financeiro, tais como as que fixam mandato e quarentena para os diretores do Banco Central.

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