Brasília, 15 (AE) - A CPI do Narcotráfico vai apresentar à Câmara um projeto alterando o regimento interno da Casa para permitir que um advogado só possa se manifestar por escrito durante o depoimento de seu cliente. É uma tentativa de tornar sem efeito as liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiram a manifestação dos profissionais, para irritação e revolta da maioria dos parlamentares da comissão.
Ao conceder as liminares, o STF alegou o direito constitucional dos clientes de terem apoio de seus advogados. "Vamos usar a mesma arma, a Constituição", disse, hoje, o relator da CPI, deputado Moroni Torgan (PFL-CE). No projeto de resolução, a CPI vai dizer que a Constituição determina que os trabalhos da Câmara atendam ao regimento interno. A idéia é modificar o regimento, para enquadrar os advogados em regras mais rígidas. Além disso, segundo Torgan, uma das cláusulas pétreas da Constituição é a independência dos poderes.
Os efeitos da decisão do STF na CPI continuam e não deverão acabar tão cedo, acreditam os próprios parlamentares. Hoje, durante o depoimento prestado por Arthur Eugênio Mathias à comissão, o deputado Celso Russomano (PPB-SP) reclamou quando o advogado do depoente aproximou-se para falar em seu ouvido. "Não permito a aproximação do advogado", afirmou Russomano. O clima ficou tenso.
O líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), não participa da CPI, mas está entre os parlamentares que tentam solucionar o impasse entre a comissão e o STF. Hoje, ele levou mais preocupação à CPI, ao chegar na sessão com uma interpretação mais abrangente para as liminares. Segundo ele, elas permitem a manifestação do advogado em qualquer situação dentro do Legislativo. "Um advogado poderá manifestar-se mesmo em sessão, quando estamos votando um projeto, ou durante uma audiência pública", disse o líder petista.
Mas Genoíno não acredita na eficácia da mudança no regimento. Ele sugeriu hoje ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que negocie com o STF a análise do mérito dos pedidos de liminares. "É preciso que o pleno do tribunal se reúna para que tudo seja melhor esclarecido", sustentou.
Além de alterar o regimento, a CPI quer evitar estratégias de depoentes que tentam fugir das perguntas. Moroni Torgan anunciou também na sessão de hoje a decisão de apresentar um projeto de lei tornando inafiançáveis os crimes praticados contra a CPI. Os mais comuns são o desacato - quando o depoente destrata o deputado, por exemplo - e a obstrução dos trabalhos, que acontece quando o depoente diz que se reserva o direito de ficar calado.
O presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), ao encerrar os trabalhos do Senado, disse que o poder Legislativo "não vai se curvar a nenhum outro" poder. "Aqui é o poder Legislativo, e é para realizar este trabalho que fomos eleitos", afirmou ACM. "Queremos um Legislativo forte, igual aos outros poderes."

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