A Comissão Permanente de Regimento Interno e Procedimento, do Tribunal de Justiça, está trabalhando no sentido de adequar o Regimento Interno do TJ às disposições do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. Como se sabe, o projeto do Código encontra-se na Assembléia Legislativa, acreditando-se que venha a ser votado e aprovado tão logo termine o recesso do Legislativo

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