Brasília, 11 (AE) - O substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI) ao projeto de reforma tributária que tramita no Congresso corta pelo menos em R$ 5 bilhões os investimentos anuais do País em Educação. A estimativa é do ministro da Educação, Paulo Renato Souza, que se reuniu hoje com secretários estaduais e municipais de Educação para definir uma ação conjunta contra o substitutivo. "Para acabar com a pobreza no Brasil, basta investir mais em educação", declarou Paulo Renato, defendendo a destinação de mais verbas para o setor. "Não podemos pensar numa reforma tributária que venha a diminuir recursos".
A proposta ameaça também o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que redistribui recursos, no âmbito dos Estados, entre os governos estaduais e municipais e deve movimentar este ano cerca de R$ 14 bilhões. O substitutivo de Mussa Demes atinge diretamente três fontes de financiamento do ensino: a base de cálculo dos porcentuais mínimos que devem ser investidos em educação, como determina a Constituição; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte do Fundef; e o salário-educação, que financia programas como o do livro didático.
"Trata-se de uma grande ameaça à escola pública brasileira", alertou o presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed), Éfrem Maranhão, que é secretário de Pernambuco. Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Neroaldo Pontes, a proposta, se aprovada como está, provocará demissões de professores e aumentará o número de crianças fora da escola. "Os prefeitos não terão como pagar os salários dos novos planos de carreira dos professores", afirmou Pontes. Constituição - A Constituição determina que a União invista pelo menos 18% de seu orçamento em Educação e os Estados e municípios
25%. O substitutivo, no entanto, retira os recursos que o Executivo destina ao Legislativo e ao Judiciário da base de cálculo sobre a qual incidem esses porcentuais. Isso tanto no âmbito federal quanto no estadual e municipal. Assim, apenas na esfera federal, a perda da Educação chegaria a R$ 1,7 bilhão, segundo cálculo do deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), que chamou a atenção para o problema ontem na Comissão de Educação da Câmara.
"Fico preocupado especialmente com os municípios pequenos, onde as Câmaras de Vereadores têm, às vezes, salários altos e gastos elevados", disse Paulo Renato. Outra preocupação do ministro é com o fim do ICMS, que, de acordo com o substitutivo da reforma tributária, seria substituído por um novo imposto a ser compartilhado pela União e os Estados. O problema no caso do Fundef, segundo Paulo Renato, é que existe uma vinculação constitucional específica, incluindo o ICMS como fonte de recursos do fundo (responsável por cerca de 70% do total). Com o novo imposto, essa vinculação ficaria comprometida.
A proposta de Mussa Demes acaba ainda com o salário-educação, contribuição que corresponde a 2,5% da folha de pagamento das empresas. Este ano, o salário-educação deverá render R$ 2,2 bilhões, dos quais um terço ficará com o governo federal (R$ 733 milhões) e dois terços (R$ 1,46 bilhão) com os Estados para financiar atividades ligadas ao ensino fundamental (antigo 1.º grau). De acordo com Paulo Renato, o substitutivo extingue o salário-educação, mas mantém contribuições para o chamado sistema 5 Ss, que inclui o Serviço Social do Comércio (Sesc). Audiência - "Tem de haver tratamento igualitário", cobrou o ministro, informando que hoje mesmo pediria uma audiência com o deputado Mussa Demes para tratar do assunto. A proposta do deputado prevê a criação de uma Contribuição Social Geral (CSG), que destinaria recursos às áreas sociais e ao ensino, em substituição ao salário-educação. Mas o problema é que não há vinculação constitucional de parte dessa nova contribuição para o ensino fundamental. Estimativa do Ministério da Educação (MEC) indica que, para substituir o salário-educação sem perda de receita para o setor, 12% da nova CSG deveriam ser destinados à Educação.

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