Brasília, 13 (AE) - Mesmo divididos sobre a reforma tributária, os governadores vão reiterar na reunião com o presidente Fernando Henrique Cardoso, neste sábado, que querem preservar o poder atual de instituir e arrecadar seus próprios tributos. Esse recado será dado por meio da apresentação de uma proposta que representa a visão majoritária dos 27 Estados e o Distrito Federal, de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de competência partilhada entre a União e os Estados, sem transferir totalmente para o governo federal as decisões sobre a legislação e arrecadação do tributo.
Essa é a alternativa aos modelos defendidos pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel - que incorpora ao IVA centralizado na União o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receitas dos governos estaduais - e do relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes. O relator propõe um ICMS com duas alíquotas, uma para a União e outra para os Estados, mas essa saída também desagrada aos governos estaduais, por tornar incompatível o atual sistema de débito-crédito praticado pelo ICMS - no qual o contribuinte pode abater do valor devido o tributo embutido no preço pago na etapa anterior do processo produtivo.
A proposta dos Estados começou a ser elaborada hoje em Brasília em reunião de 18 secretários de Fazenda - São Paulo não enviou nem mesmo um técnico para o encontro. Dos presentes, 13 votaram a favor da alternativa surgida a partir do grupo de trabalho da Comissão Técnica Permanente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), baseada no IVA de competência compartilhada. Os outros cinco - Rio Grande do Sul, Minas Gerais
Piauí, Tocantins e Mato Grosso do Sul - não abrem mão de manter totalmente sob o domínio dos Estados a legislação e a arrecadação do ICMS, como é hoje. Um dos nove Estados ausentes à reunião, São Paulo já declarou que é contra transferir para a União a competência sobre o ICMS.
A divisão de poderes sobre o novo tributo se daria por meio da legislação - uma lei complementar federal cuidaria dos princípios gerais do IVA, uma resolução do Senado, onde estão representados os Estados, fixaria as alíquotas e um Conselho Executivo, formado pela União e Estados, se encarregaria de regulamentar o tributo. A principal mudança em discussão na reforma tributária é aglomerar no IVA o ICMS, o Imposto sobre Serviços (ISS, recolhido pelos municípios), além de três tributos federais - a Cofins, o PIS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Apesar de não estar entre as preocupações dos governadores com repercussão financeira imediata, a reforma tributária será tratada na reunião dos governadores com o presidente da República, segundo informou hoje o secretário-adjunto de Fazenda de Roraima, Leocádio Vasconcelos. "A reforma tributária é para o futuro, mas os governos estaduais precisam se posicionar sobre as propostas que estão polarizando o debate", afirmou Vasconcelos.
Segundo o secretário de Fazenda de Pernambuco, Jorge Jatobá, por enquanto só está claro que os Estados não querem perder o poder de instituir e arrecadar tributos. "Há uma falta de consenso geral", afirmou. Ele reiterou, no entanto, que as várias visões existentes hoje entre os governadores sobre a reforma tributária não retira a importância política do tema no encontro com o presidente da República.
Os Estados começaram a debater a reforma tributária somente agora, seis meses depois do reinício dos trabalhos na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. A comissão, a pedido dos Estados, protelou mais uma vez a entrega do substitutivo do relator, marcada para ocorrer hoje. O último adiamento coincidiu com a articulação do Palácio do Planalto, na semana passada, em busca do apoio dos governadores para aprovar no Congresso novas mudanças na legislação da previdência dos servidores públicos - uma medida de interesse do governo federal e dos Estados.

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