Brasília, 06 (AE) - A aprovação da reforma tributária como uma mudança estrutural para aumentar a competitividade da economia, incluída na revisão do acordo de socorro financeiro do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI), deverá intensificar os debates na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Até o final deste mês, a comissão prepara um parecer preliminar à reforma, que espelhará o consenso alcançado em vários pontos, mas também evidenciará que algumas polêmicas não foram superadas, especialmente as mudanças que afetam a arrecadação dos Estados e municípios.
Em pleno recesso do Congresso, a comissão especial da reforma tributária retoma seus trabalhos amanhã (07), para adiantar o seu cronograma. A idéia é votar o parecer na comissão ainda este ano e levar a reforma ao plenário da Câmara o mais rápido possível.
O memorando de política econômica referente à terceira avaliação do acordo com o FMI, divulgado ontem (05), enfatiza os esforços do governo para aprovar ainda neste ano uma reforma ampla do atual regime de tributação indireta (embutida nos preços), consolidando em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a maioria dos tributos cobrados pela União, Estados e municípios sobre a produção e consumo. Essa prioridade para o segundo semestre também foi destacada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em seu discurso por ocasião dos cinco anos do Plano Real.
Para o vice-presidente da comissão, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), a incorporação da reforma tributária na estratégia macroeconômica do País mostra o comprometimento do Executivo com uma exigência de vários segmentos da sociedade. "A reavaliação das perspectivas brasileiras mostrou as dificuldades para sustentar as contas externas, decorrente do fraco desempenho da balança comercial e, em última instância, das exportações", analisou o parlamentar.
Amanhã (07), o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Horácio Lafer Piva, entregará à comissão as diretrizes do setor produtivo paulista para a reforma tributária, colhidas em uma consulta realizada junto às empresas. Entre elas estão os pontos de consenso alcançados até agora: o fim dos tributos cumulativos, como a Cofins e o PIS, e a fusão do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Serviços (ISS) no IVA.
A idéia do relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), é colocar na Internet até o final de julho uma versão preliminar da proposta da comissão. O calendário prevê para a segunda quinzena de agosto a formalização do novo relatório para que a comissão possa votar o texto até o final daquele mês. O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), acredita que a proposta seja votada em plenário da Câmara ainda em setembro, com tempo hábil para a emenda constitucional passar pelo Senado ainda em 1999.
A principal dificuldade detectada nos seis meses de trabalho da comissão é como eliminar o ISS, cobrado pelos municípios, e ao mesmo tempo garantir a atual receita disponível para as prefeituras. A extinção do ISS viabilizará uma alíquota baixa do novo ICMS, no modelo proposto pela comissão. Os parlamentares defendem a substituição do ISS - cuja base seria incorporada pelo IVA - por um Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), mas essa saída é rejeitada pelos prefeitos e não há consenso entre os membros da comissão.
A segunda barreira é a forma de compensar as perdas de arrecadação dos Estados produtores - principalmente São Paulo - com a mudança do regime de tributação do novo ICMS, da origem para o destino das mercadorias. Com isso, a arrecadação ficará com os Estados que consumirem os bens e serviços, o que praticamente eliminará a guerra fiscal - a disputa por investimentos das empresas entre os Estados por meio de redução ou isenção do ICMS.
No entanto, essa alteração trará perdas significativas de receitas para os Estados produtores, especialmente o de São Paulo. A saída em debate na comissão é permitir a esses Estados a ampliação das alíquotas do novo ICMS ou IVA em até 20% para compensar os prejuízos. Essa medida seria facultada aos Estados e temporária - por um prazo de cinco anos para não aumentar a carga tributária total.
O terceiro ponto polêmico da reforma tributária é se a atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ao virar um tributo permanente, será ou não deduzida de outro imposto. Para Kandir, sem a dedução ficará difícil manter a alíquota de 0,38% da CPMF quando as taxas de juros baixarem. Já o relator prefere não descontar a CPMF de outro tributo.

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