Brasília, 14 (AE) - A nova proposta de reforma tributária - que incorpora as mudanças acertadas pela comissão especial da Câmara, o governo federal e os Estados - deverá prever um prazo de transição de alguns anos para o fim da cumulatividade das contribuições sociais.
Uma mudança gradual entre o atual modelo, pelo qual as contribuições sociais são cobradas sobre o faturamento das empresas, e o novo, no qual o tributo vai incidir somente sobre o valor agregado nas transações industriais e comerciais, é o caminho que poderá tornar viável um acordo sobre o ponto de discordância que permaneceu pendente depois de quase três meses de conversas no âmbito da comissão tripartite.
O texto da emenda constitucional aglutinativa, que substituirá o projeto do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), transforma a Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), o Pis-Pasep e salário-educação em uma única contribuição social, não mais sobre o faturamento, mas sobre o valor adicionado nas transações industriais e comerciais. Como a equipe econômica não abre mão de garantir no texto constitucional uma fórmula capaz de reproduzir a atual arrecadação das contribuições sociais, a mudança seria adotada gradualmente, no prazo de dois a três anos.
Somente a Cofins rende anualmente R$ 32 bilhões, metade da receita global do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o tributo que mais arrecada no País -, a mudança seria adotada no prazo de dois a três anos. Mas, o fim da cumulatividade das contribuições sociais é o principal objetivo da reforma tributária em debate na Câmara há um ano.
A transição está sendo sugerida pelo ministro do Desenvolvimento, Alcides Tápias, que conversou sobre o assunto várias vezes na semana passada com o ministro da Fazenda, Pedro Malan. Depois que essa saída começou a ser discutida no governo, Malan pediu ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para atrasar em mais uma semana a conclusão da nova proposta, o que foi atendido.
Hoje, Temer disse que se não houver acordo sobre o fim da cumulatividade das contribuições sociais a emenda aglutinativa - assim chamada por incorporar os pontos negociados - será colocada em votação na comissão especial da mesma forma nas próximas semanas.
O relator da reforma tributária também aceitou colocar na nova emenda a proposta do governo de instituir o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) para dar continuidade à atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Esse tributo foi rejeitado no substitutivo original de Demes. Na versão concluída hoje, Demes coloca o IMF como um imposto compensável de qualquer tributo federal e com teto da alíquota fixada na Constituição.
A nova emenda absorve ainda a sugestão do deputado Marcos Cintra (PL-SP), que abre a possibilidade de o IMF substituir no futuro uma parte das contribuições patronais sobre a folha de salários. O texto também prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA) - um federal, em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e um estadual, no lugar do ICMS.
"O ideal seria um grande acordo na comissão especial de reforma tributária, mas o tempo está se esgotando", afirmou hoje o presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-SP). Pelo regimento da Câmara, a emenda aglutinativa não pode ser modificada por emendas depois de aprovada na comissão especial. As mudanças seriam feitas depois, na fase de votação em plenário. É provável que a emenda aglutinativa seja apoiada por ampla maioria na comissão especial, da mesma forma como foi o substitutivo de Demes, e que o debate se acirre mais quando o debate chegar ao plenário da Câmara.
Temer disse hoje que a reforma tributária será o principal tema da pauta da Casa daqui para frente. Ele acredita ser possível votar a reforma tributária na Câmara ainda neste ano e previu que o melhor caminho para votar a reforma tributária será por acordo, o mesmo utilizado para a votação da reforma do Judiciário.

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