Brasília, 05 (AE) - A responsabilidade pela aprovação da reforma tributária tem mão dupla: Congresso e Executivo. A afirmação é do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), segundo o qual, nenhuma das reformas que tramitam no Legislativo depende tanto do empenho do Planalto quanto esta. "O governo sempre esteve com o corpo na reforma tributária, mas já é hora de pôr a alma junto", comentou Temer, lembrando que as mudanças tramitam desde 1995 na Câmara.
"O Congresso não é o único responsável por reformas que envolvem e interessam diretamente o governo federal, como a mudança no sistema tributário". No início desta legislatura, depois da convocação extraordinária de janeiro - feita exclusivamente para aprovar o pacote de ajuste fiscal -, Temer afirmou que aquele era "o momento" da Câmara ter sua própria agenda positiva. "Vamos continuar colaborando para o governo do País se tivermos competência para realizar ao mesmo tempo a reforma tributária e a política", afirmou, em discurso no dia 17 de maio.
Na ocasião, Temer listou como prioridades para votação até o fim do ano o projeto de lei que limita a edição de Medidas Provisórias, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e as reformas do Judiciário, a política e a tributária. Ele considera que a aprovação dos projetos que restringem as MPs e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que seguiram para o Senado, comprovam sua tese de que tudo o que está dependendo "unicamente" do Congresso está tramitando tranquila e eficientemente. "A Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma do Judiciário estão correndo no ritmo normal aos trâmites da Casa", afirmou.
Quanto à reforma política, segundo o presidente da Câmara, deverá ser criada uma comissão especial, até o fim do mês, para apreciar em conjunto todos os projetos aprovados vindos do Senado, além dos cerca de 150 que tramitam na Câmara. Apoio - O presidente da comissão da reforma tributária, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), concorda com Temer. "Se o governo não mostrar empenho na comissão, não há como o Congresso continuar sendo cobrado pela reforma tributária como se fosse sua responsabilidade única", disse. "A mudança tributária tem de sair este ano para pôr fim aos remendos tributários".
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), rebate: "O governo sempre esteve interessado na reforma, prova disso é que a equipe econômica está sempre enviando sugestões à comissão", afirmou. "Mas não há dúvida de que estamos no melhor momento para a aprovação da mudança tributária, desde que o Executivo apresentou seu projeto original de mudança no sistema tributário, em 1995". Judiciário - De acordo com o sub-relator da reforma do Judiciário, deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), apesar da atual relatora, deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), já ter acalmado os ânimos afirmando que deverá manter a estrutura da Justiça do Trabalho, ainda há alguns outros pontos sem consenso. "Estamos fazendo reuniões fechadas só com os sub-relatores e dá para perceber que ainda não há acordo em questões como o do controle externo", observou. O fim do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) foram idéia do ex-relator Aloysio Nunes Ferreira (SP), hoje secretário-geral da Presidência.
"No que depender de mim, votaremos no calendário estipulado, ou seja, até o fim de outubro", disse Zulaiê. Segundo ela, pelo menos até o fim do ano a reforma do Judiciário deverá estar aprovada na Câmara. "Meu relatório será apresentado no dia 13 e a idéia é que vá para o plenário com o máximo de consenso para facilitar a votação", justificou. O projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi entregue ao Congresso pelo Executivo em abril, tem vários pontos conflitantes. De acordo com o presidente da comissão, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), o substitutivo do relator Pedro Novais (PMDB-MA) deverá ser votado no fim do mês.
Segundo Francisco, um dos pontos a serem ainda reformulados será o de flexibilizar para os pequenos municípios as regras de contenção de gastos. "A maioria dos municípios brasileiros - 5,2 mil - tem uma realidade diferente dos maiores e as regras terão de ser diferenciadas", afirmou. Outra polêmica é o fato de a lei determinar que, a partir de sua promulgação, a União não pode mais assumir as dívidas dos Estados. "Estados como Minas Gerais e o Rio Grande do Sul já se posicionaram contra isso", contou.
Outra divergência é sobre quando a lei começaria a ser aplicada: há quem defenda que seja imediatamente após a sanção presidencial e outra corrente que pede o prazo de um ano para que União, Estados e municípios se adaptem às novas regras, que objetivam controlar e limitar os gastos administrativos.

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