São Paulo, 24 (AE) - Há mais consenso hoje em torno da necessidade de reforma da Justiça do Trabalho, que parece tão polêmica, do que em relação às mudanças da legislação trabalhista e da estrutura sindical, que todos dizem defender. Foi essa a impressão deixada pelos participantes do Congresso Internacional de Direito do Trabalho, iniciado hoje em São Paulo e que prossegue amanhã (25).
Supreendentemente, foram os juízes que mostraram o maior entusiasmo pela reforma da Justiça do Trabalho. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, Floriano Vaz da Silva, defendeu um processo de descentralização da Justiça, incluindo criação de juizados de pequenas causas e de juntas distritais, para que os juízes cheguem mais perto da parcela da força de trabalho que mais precisa de proteção.
Vaz lembrou, contudo, do papel das empresas nessa transição, que muitas vezes impedem a organização dos trabalhadores e sindicatos nos locais de trabalho. "Não pode haver democracia política no País se não houver democracia na empresa", afirmou.
Seu colega do TRT de Minas Gerais, o juiz Antônio álvares da Silva, também defendeu os juizados de pequenas causas e os juizados especiais de causas trabalhistas, que dariam eficiência ao julgamento de conflitos. Para ele, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser extinto, pois sua função de unificar a jurisprudência é incompatível com a diversidade de demandas do País.
No capítulo reforma da legislação trabalhista e sindical
contudo, pouca coisa une empresários, sindicalistas e especialistas na área. O vice-presidente Marco Maciel, abriu o seminário e defendendo as reformas. "Precisamos aprovar mecanismos para simplificar as contratações e impulsionar a geração de empregos", disse.
Divergências - A forma de fazer isso é que suscita divergências. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Marinho, quer em primeiro lugar que seja aprovado o princípio da liberdade e autonomia sindical, que permitiria a organização nos locais de trabalho, o fim dos impostos sindicais que dão sustentação a entidades sem qualquer legitimidade e a criação de mais de um sindicato por base. Depois disso, ele aceita falar em relações mais flexíveis de trabalho.
Já o presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, Fábio Meirelles, mostrou posição oposta: se disse a favor da unicidade sindical e de contribuições compulsórias para sustentar o sistema.
Entre os economistas, um consenso sobre a legislação trabalhista também está longe de existir. O especialista em trabalho e professor José Pastore fez uma proposta de transição que poderia agradar a todos - mas não agradou. Pastore defendeu um sistema de transição misto.
A legislação de hoje, acusada de obsoleta, continuaria em vigor e sindicatos e empresários que quisessem optariam pelo sistema de negociação direta de direitos e deveres. Assim, quem quisesse faria um acordo coletivo diferente da lei, sem possibilidade de contestação.
O economista e deputado Aloísio Mercadante (PT-SP) afirmou que a tese de Pastore é semelhante à que, no passado, deu ao trabalhador o direito de escolher entre a estabilidade no emprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): "É a escolha entre o pescoço e a guilhotina", disse.
Segundo Mercadante, em relações tão desiguais, como a existente entre capital com o trabalho, "a liberdade escraviza e a lei liberta". Mercadante defendeu a criação de um contrato coletivo nacional, com força de lei, que preserve direitos essenciais, e outros por região, ramo de produção ou categoria, que defina direitos específicos.

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