Brasília, 16 (AE) -A reforma do Poder Judiciário será destaque nesta segunda semana de convocação extraordinária do Congresso. Com o adiamento para a semana que vem do segundo turno de votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a possibilidade de Desvinculação de Receitas da União (DRU), antigo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), as negociações em torno da reforma do Judiciário terão prioridade na agenda.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), conduzirá pessoalmente as negociações. Entre terça e quarta-feira ele deve reunir o colégio de líderes em mais uma tentativa de acordo para a votação do substitutivo da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Não será fácil, pois os líderes dos partidos que apóiam o governo e da oposição estão firmes na posição que impediu a votação do substitutivo no final do ano passado.
A divergência central é o dispositivo que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para requisitar um processo em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça e julgar antecipadamente seus aspectos constitucionais - o chamado "incidente de inconstitucionalidade". O governo e o PSDB estão a favor desse dispositivo, argumentando que ele é fundamental para que o controle das ações constitucionais seja concentrado no STF. O PMDB, a oposição e a própria relatora são contra, alegando que ele revigora o instrumento da "avocatória", utilizado durante o regime militar.
"Se a avocatória for mantida, nós não votamos o substitutivo", ameaça o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP). "Nós já cedemos demais, o PSDB não abre mão do incidente de inconstitucionalidade, que faz parte do coração da reforma do Judiciário", sustenta o vice-líder tucano Jutahy Junior (BA). "Acho que não haverá acordo e a tendência é irmos para a disputa no voto", prevê o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
O início da votação do substitutivo no plenário está previsto para a próxima quarta-feira. A expectativa dos líderes é de que pelo menos o texto básico seja votado nesta semana, deixando os destaques pendentes para negociação. Mas o presidente da Câmara teme uma derrota do substitutivo caso a oposição vote contra. Ele deve negociar um acordo entre o PMDB e os partidos da oposição para garantir a votação do substitutivo e, depois, a aprovação do destaque que derruba o "incidente de inconstitucionalidade".
Responsabilidade Fiscal - O governo estará atento às negociações da reforma do Judiciário, mas o objetivo principal de seus articuladores políticos nesta semana é votar no plenário da Câmara o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na terça-feira os líderes governistas tentarão votar um pedido de urgência para reduzir o período de tramitação dessa matéria, de forma que o projeto seja enviado ao Senado ainda nesta semana.
"Temos de aprovar logo essa lei para que sejam evitados abusos nas eleições municipais", adverte o vice-líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PPB-PR), argumentando que, se o uso da máquina das prefeituras não for coibido, os prefeitos eleitos terão dificuldades para administrar o "pós-guerra". Se o pedido de urgência for aprovado, o projeto deve ser votado na quarta-feira, em uma sessão extraordinária convocada para logo depois da votação do substitutivo da reforma do Judiciário.
O líder do PT, José Genoíno, está tentando fazer um acordo para incluir no substitutivo do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) um dispositivo que responsabilize os administradores públicos, inclusive do governo federal, também pelo pagamento de juros em excesso. Ele reafirma, no entanto, a disposição de continuar obstruindo todas as matérias de interesse do governo, até que haja um acordo para a votação da proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias, cuja admissibilidade constitucional deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ainda nesta semana.
A proposta de orçamento da União para este ano está entre as matérias que o PT obstruirá. Na terça a Comissão Mista de Orçamento começa a discutir e votar os relatórios setoriais. O governo não tem pressa nessas votações porque o orçamento só poderá ser aprovado depois da promulgação da emenda da DRU, que, depois de aprovada em segundo turno na Câmara, deve tramitar mais um mês no Senado.

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