Curitiba - Depois de um ano e meio de discussões, finalmente a proposta de reforma do Poder Judiciário foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Em sessão presidida pelo senador Osmar Dias ( PDT/PR), vice-presidente da CCJ, a comissão finalizou a apreciação de dezenas de emendas feitas ao relatório do senador Bernardo Cabral ( PFL/AM). Agora, o texto aprovado pela CCJ segue para apreciação do plenário do Senado. Se aprovado, depois de votação em dois turnos, poderá ser promulgado, excluindo-se os dispositivos aprovados na Câmara e alterados no Senado. Esses passarão por nova análise dos deputados.
  Uma das emendas contidas na Reforma do Judiciário que mais chamou a atenção da comunidade jurídica foi a extinção dos Tribunais de Alçada brasileiros. O autor da emenda de plenário favorável à medida, transferindo seus membros para os Tribunais de Justiça, respeitadas a antiguidade e a classe de origem, senador Osmar Dias, avalia que a proposta dará agilidade ao Judiciário, reduzirá custos orçamentários e contribuirá para a especialização dos juízes.
Outro destaque de Osmar dias foi para o trabalho realizado pelo relator da reforma do Poder Judiciário, Bernardo Cabral.ô O trabalho do senador Bernardo Cabral foi um dos mais árduos já realizados pela CCJ. Graças a seu empenho, sua dedicação e seu espírito democrático pudemos realizar um trabalho que certamente vai tornar a Justiça mais ágil e acessível", disse.
  Principais pontos
  Entre as principais propostas aprovadas no texto final da CCJ , está a que prega que os concursos públicos para ingresso nas carreiras do Judiciário terão que ser realizadas por entidades externas àquele poder. Também foram aprovadas emendas que permitem aos prefeitos a proposição de ações de inconstitucionalidade e a ampliação das competências da Justiça do Trabalho.
  Segundo o texto, pelo menos dois terços das vagas do Supremo Tribunal Federal ( STF) deverão ser ocupadas por pessoas oriundas da magistratura. A emenda é de autoria do senador Amir Lando ( PMDB/RO) e pretende restringir a liberdade de escolha dos ministros do STF por parte do presidente da República. Em outra decisão importante, os senadores também decidiram manter a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. O aumento para 75 anos foi considerado inadequado para uma reforma do Judiciário. Também foram mantidas as férias forenses de 60 dias. Prevaleceu o entendimento de Cabral de que a adoção de escala de férias para os magistrados prejudicaria o funcionamento dos órgãos do judiciário, principalmente dos Tribunais de Justiça , que possuem câmaras de julgamento compostas por três desembargadores.
  Também a instituição da súmula vinculante foi mantida. De acordo com o texto, o STF poderá, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre um mesmo tema, aprovar súmula com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário em todos os níveis de administração pública.

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