Brasília, 01 (AE) - O coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Clóvis Panzarini, disse hoje que o modelo de reforma tributária proposto pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, vai transferir para a União 77,4% da atual competência tributária do governo estadual - o Estado continuaria arrecadando diretamente apenas R$ 6 bilhões (22,6%) dos R$ 26,5 bilhões de receita própria atual.
Os outros R$ 20,5 bilhões seriam recolhidos pela União e
depois, repassados ao Tesouro paulista pelo critério de localização do contribuinte (R$ 15 bilhões) e pelo fundo de equalização federativa (R$ 5,5 bilhões) nos três primeiros anos.
No fim do sétimo ano, os R$ 5 bilhões desapareceriam e o Estado arcaria com essa perda. Essas observações sobre a proposta do governo federal serão discutidas segunda-feira (04) na reunião dos secretários estaduais de Fazenda com Maciel, em Brasília.
Segundo Panzarini, o modelo do governo federal mantém as condições para os Estados continuarem praticando a guerra fiscal. "O principal vetor da guerra fiscal são as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que continuariam produzindo efeitos no novo sistema", explica. Mesmo com a incorporação do ICMS no novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), 35% da receita seriam repassados aos Estados onde estão os contribuintes.
"A guerra fiscal é o problema que mais aflige o governo paulista", afirmou. Segundo Panzarini, a proposta do relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI) tem a virtude de acabar com as alíquotas interestaduais. Ele ressaltou que a opinião dele não reflete a posição do governo paulista. São Paulo responde por 38% da arrecadação do ICMS no País e por outros 48% dos tributos federais.
Com o fim das alíquotas interestaduais, seria irrelevante para a arrecadação o local do estabelecimento - o atual critério de tributação na origem da produção seria substituído pelo local de consumo. A questão a ser equacionada no IVA compartilhado entre a União e os Estados - cada esfera de governo teria uma alíquota própria - é o vazamento de cerca de R$ 4 bilhões de receitas de São Paulo para o resto do Brasil, pois o Estado é um exportador líquido. Os importadores, ao contrário, seriam beneficiados.
Segundo Panzarini, é a devolução do ICMS cobrado nas operações de vendas interestaduais que serve para os governos estaduais atraír novas indústrias, principalmente montadoras. A proposta de emenda constitucional (PEC) defendida por Maciel prevê que 35% da arrecadação do IVA serão devolvidos ao Estado onde se localiza o contribuinte. "Se hoje os governos estaduais têm poder para usar o produto da arrecadação da alíquota interestadual de 12%, continuarão tendo o equivalente à alíquota de 9,6%", disse.
Isso porque "ninguém faz guerra fiscal com legislação tributária, mas sim com legislação financeira". "Os Estados poderiam devolver ao contribuinte 35% do IVA federal gerado pela nova fábrica instalada em seu território." Os Estados que atraíram montadoras não deixaram de recolher ICMS, mas concederam às mesmas empresas financiamentos de longo prazo e juros baixos que, na prática, devolvem integralmente o tributo cobrado. Por essa sistemática, os Estados poderiam recuperar a munição para guerra fiscal simplesmente aumentando de dez para 12 anos o prazo de pagamento dos financiamentos, segundo Panzarini.
"A proposta de Everardo seria melhorada se a totalidade do repasse federal seguisse o critério do fundo de equalização federativa, sem considerar a localização industrial", conclui Panzarini.

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